16/09/2025 03:12

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCRIBSB 7ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0709277-53.2025.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: FERNANDO SOUZA GUSTAVO S E N T E N Ç A Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre o Ministério Público e FERNANDO SOUZA GUSTAVO, qualificado nos autos.

O acordo foi HOMOLOGADO e integralmente CUMPRIDO.

O art. 28-A, § 13, do CPP, dispõe que: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade".

Portanto, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, acolho a r. manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de FERNANDO SOUZA GUSTAVO, qualificado nos autos.

Sem custas.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após, dê-se baixa.

Por fim, diga o Ministério Público em favor de quem a fiança deve ser transferida (condição do ANPP perda da fiança).

Indicada a entidade, transfira-se.

Após, ARQUIVEM-SE os autos.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
05/09/2025 14:28

Juntada de Certidão
05/09/2025 14:28

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2025 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2025 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 03:07

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:29

Recebidos os autos
01/08/2025 15:29

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
01/08/2025 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
31/07/2025 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 00:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 07:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 21:32

Expedição de Certidão.
14/05/2025 21:28

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
14/05/2025 21:26

Juntada de Certidão
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 14:16

Recebidos os autos
08/05/2025 14:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/05/2025 14:16

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/05/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
07/05/2025 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 23:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:22

Recebidos os autos
26/03/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
25/03/2025 11:10

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
25/03/2025 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:26

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 16:14

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 19:26

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
26/02/2025 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2025 07:14

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
22/02/2025 07:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2025 06:48

Expedição de Certidão.
22/02/2025 06:48

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 8ª Vara Criminal de Brasília
22/02/2025 06:48

Expedição de Notificação.
22/02/2025 06:48

Expedição de Notificação.
22/02/2025 06:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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