11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRIBSB 4ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 6º ANDAR, ALA C, SALA 625, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0728717-35.2025.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ISRAEL GERMANO PEREIRA SENTENÇA Firmado acordo de não persecução penal pelo investigado ISRAEL GERMANO PEREIRA , homologado judicialmente, oficiou o Ministério Público pela extinção da punibilidade em razão do cumprimento das condições impostas (IDs 247912821, 248078531 e 249160943).

Relatado.

Decido.

Consoante se verifica dos autos, tem-se que o investigado cumpriu integralmente as condições acordadas.

Dessa forma declaro extinta a punibilidade de ISRAEL GERMANO PEREIRA, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado e procedidas às comunicações de estilo, arquivem-se os autos.

Dê-se ciência.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
10/09/2025 18:38

Transitado em Julgado em 10/09/2025
10/09/2025 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:00

Recebidos os autos
09/09/2025 17:00

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/09/2025 16:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
08/09/2025 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:06

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:30

Recebidos os autos
05/09/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
03/09/2025 13:49

Juntada de comprovante de pagamento (bankjus)
02/09/2025 16:35

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:15

Expedição de Ofício.
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz das Garantias: 1ª Vara Criminal de Brasília Órgão Julgador: 4VARCRIBSB 4ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 6º ANDAR, ALA C, SALA 625, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0728717-35.2025.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ISRAEL GERMANO PEREIRA DECISÃO Cuida-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado por ISRAEL GERMANO PEREIRA .

Verificadas a voluntariedade e legalidade do Acordo, assim como a adequação e suficiência das condições impostas pelo Ministério Público, HOMOLOGO, por decisão, o Acordo, salientando ao(à)(s) beneficiário(a)(s) que o descumprimento de quaisquer das condições impostas implicará o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 28-A, do CPP.

Suspenda-se o curso do processo até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.

Intime-se a defesa e cientifique-se o Ministério Público.

Cumpridas as condições, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação.
01/09/2025 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 12:23

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
29/08/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:32

Recebidos os autos
29/08/2025 15:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/08/2025 15:32

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
29/08/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
28/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:14

Recebidos os autos
10/06/2025 16:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/06/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
06/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 19:15

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
05/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:55

Juntada de Certidão
03/06/2025 23:13

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
03/06/2025 23:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 14:10

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:23

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:23

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 1ª Vara Criminal de Brasília
02/06/2025 19:23

Expedição de Notificação.
02/06/2025 19:23

Expedição de Notificação.
02/06/2025 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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