12/09/2025 16:15

Expedição de Certidão.
11/09/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0724192-26.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF EXECUTADO: KENIA OLIVEIRA MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação à penhora apresentada ao ID 241849902, em que a parte executada se insurge quanto ao bloqueio de valores realizado via SISBAJUD (ID 241529134 - R$ 1.368,78), alegando a impenhorabilidade da verba bloqueada, sob o argumento de que trata-se de verba salarial.

Sustenta que atualmente trabalha prestando serviços de entrega à SHOPEE, faturamento, em média, R$ 210,00 reais por dia.

Alega que a constrição recaiu sobre o pagamento recebido da mencionada empresa pelas entregas realizadas.

Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Intimada para apresentar documentação comprobatória das alegações, a parte executada se manifestou ao ID 245352322.

Manifestação da parte exequente ao ID 246797556. É o relatório.

Decido.

A opção legislativa em relação à cobrança pela via executiva de débito é pela impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, bem como daquelas depositadas em caderneta de poupança, limitada a 40 salários mínimos, o que se observa pelo teor do art. 833, inciso IV e X do CPC.

Sua impenhorabilidade ainda configura o entendimento jurisprudencial predominante sobre o tema: (...) 1.

São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos e salários, bem como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC. 2.

Na hipótese, não foi demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da penhora de verba que ostenta natureza alimentar, quais sejam, o recebimento de mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais pelo devedor ou a destinação do crédito para o pagamento de prestação alimentícia, em consonância com o art. 833, § 2º, do CPC, de modo que não se mostra possível a constrição de quantia depositada em conta bancária na qual o agravante recebe seus proventos de aposentadoria. 3.

O fato de haver operações de investimentos na conta-salário do agravante, por si só, não determina a descaracterização das verbas salariais nela depositadas 4.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1181652, 07018199520198070000, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, verifico que o bloqueio via SISBAJUD foi efetivado no dia 30/06/2025 no valor de R$ 1.340,50 na conta vinculada à SHOPEE, conforme tela de ID 241529135 - Pág. 2 Pela nota fiscal acostada ao ID 241849903 verifico que a devedora emitiu a nota em razão do recebimento de valores da empresa SHPX LOGISTICA LTDA por ter prestado os serviços de entrega que ensejou no recebimento da valor de R$ 1.340,00, tendo sido acostado o comprovante de recebimento do valor ao ID 241849904.

Além disso, no extrato bancário acostado ao ID 241849905 é possível verificar que a devedora recebeu o mencionado valor (R$ 1.340,00) em 30/06/2025 às 13h44min, e, imediatamente em seguida, às 14h02min houve o bloqueio da mencionada quantia.

Assim, não há como negar a natureza salarial do valor constrito, visto que a o bloqueio ocorreu no mesmo dia em que o crédito salarial ocorreu (30/06/2025), não tendo havido o recebimento de quaisquer outros valores de natureza diversa na referida conta, de modo a desnaturar a impenhorabilidade alegada.

Isto posto, ACOLHO a impugnação à penhora.

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico para levantamento da quantia constrita ao ID 241529134 - R$ 1.368,78, em favor da parte executada.

Faculto a indicação de conta bancária de titularidade da parte executada ou de advogado regularmente constituído nos autos por meio de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, a fim de que os valores sejam transferidos para a conta bancária indicada.

Considerando que a parte executada não acostou aos autos os documentos solicitados para comprovar a situação de miserabilidade alegada, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Após, promova-se as pesquisas RENAJUD e SNIPER.

Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
21/08/2025 21:30

Recebidos os autos
21/08/2025 21:30

Deferido o pedido de KENIA OLIVEIRA MOREIRA - CPF: *04.***.*67-00 (EXECUTADO).
21/08/2025 21:30

Gratuidade da justiça não concedida a KENIA OLIVEIRA MOREIRA - CPF: *04.***.*67-00 (EXECUTADO).
20/08/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/08/2025 16:21

Juntada de Petição de impugnação
12/08/2025 02:50

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 18:18

Expedição de Certidão.
05/08/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:05

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
09/07/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:46

Recebidos os autos
08/07/2025 14:46

Outras decisões
07/07/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/07/2025 23:37

Juntada de Petição de impugnação
06/07/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:20

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:10

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 18:52

Expedição de Certidão.
23/04/2025 03:12

Decorrido prazo de KENIA OLIVEIRA MOREIRA em 22/04/2025 23:59.
21/02/2025 02:47

Publicado Edital em 21/02/2025.
21/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 15:06

Expedição de Edital.
19/02/2025 14:31

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:04

Publicado Certidão em 05/02/2025.
05/02/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 12:07

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:12

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 19:22

Juntada de Certidão
25/10/2024 10:43

Expedição de Certidão.
25/10/2024 05:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/10/2024 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 21:59

Recebidos os autos
14/10/2024 21:59

Recebida a emenda à inicial
14/10/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/10/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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