11/09/2025 03:10

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 11:53

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2025 07:29

Juntada de Petição de resposta ao ofício
10/09/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de pedido de interdição de Diego Ferreira da Silva, proposta por sua tia materna Maria Anastácia da Silva.

O Ministério Público oficiou pela concessão da tutela provisória de urgência.

Decido.

Trata-se de pedido de curatela provisória, ao fundamento de que a parte interditanda não tem condições de exercer os atos da vida civil, pois apresenta sinais de demência desde os primeiros anos de vida, sendo portador de Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal (CID10 – G40.0) e Retardo mental leve - menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento (CID10 – F70.0) - (relatório médico de ID 242071127 ).

Há evidência suficiente do comprometimento intelectual da parte ré.

Diante dos argumentos expostos e da urgência que a medida requer, acolho o pedido e concedo os efeitos da antecipação da tutela.

Decreto a interdição provisória da parte requerida.

Nos termos do parágrafo único do art. 749 do CPC, é possível nomear curador provisório com poderes para prática de determinados atos em nome seu nome.

Considerando a concordância da genitora do curatelado (ID 248323654), nomeio MARIA ANASTÁCIA DA SILVA como curador provisória da parte interditada, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se a curadora provisória para que preste o compromisso, ficando desde já intimada, na pessoa de seu advogado ou Defensoria Pública que deverá assinar o termo de de próprio punho e reinseri-lo ao processo no formato PDF.

Fica o(a) curador(a) autorizado(a) a: (a) representar o curatelando perante instituições bancária; (b) representar os interesses da parte curatelada perante hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado, no entanto: 1.

O saque de outros créditos que a parte interditanda tenha junto à instituição financeira, inclusive e expressamente quaisquer outros saldos em conta corrente ou investimentos financeiros.

Para movimentação desses valores, o(a) curador(a) depende de alvará específico. 2.

Contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditanda; A Curadora deverá, no prazo de 30 (TRINTA) dias, sob pena de revogação da tutela de urgência: a) Informar se o Interditando possui bens imóveis e móveis, tais como créditos e/ou seguros a receber, juntando os documentos pertinentes, certidões da matrícula dos imóveis e/ou promessa de compra e venda e bens etc; b) Informar se existem dívidas em nome do Interditando, bem como eventuais pendências judiciais, juntando os documentos comprobatórios; c) Informar, discriminar e comprovar quais são as despesas fixas do Interditando: (medicamentos, tratamento médico, plano de saúde, alimentação, dentre outras), devendo ser apresentada planilha prévia dos gastos; e d) Juntar cópia do comprovante atualizados de pagamento e/ou contracheque de proventos e/ou benefícios recebidos pelo Interditando, bem como os extratos de suas contas bancárias.

Na forma do art. 3º, § 2º do PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS, comunique-se à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal – ANOREG/DF.

Cite-se a parte o interditando e proceda a verificação, devendo o oficial de justiça lavrar certidão detalhada a respeito do estado do Requerido e suas impressões sobre sua capacidade de compreensão do ato.

Nos termos do §2º do art. 752, caso o(a) interditando(a) não constitua advogado, nomeio desde já a Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial, para onde os autos deverão ser encaminhados após o transcurso do prazo de impugnação.

Cadastre-se e intime-se a Defensoria Pública/Curadoria Especial para que tome ciência da presente ação. *Intime-se, ainda, o curador nomeado para que esclareça se a parte autora possui renda própria, juntando aos autos o respectivo comprovante de rendimentos.

Intime-se o Ministério Público.

ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO E DE MANDADO.

Cumpra-se.
09/09/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:59

Juntada de Certidão
09/09/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2025 08:55

Recebidos os autos
09/09/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:55

Concedida a tutela provisória
08/09/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
05/09/2025 14:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2025 13:50

Recebidos os autos
04/09/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
01/09/2025 15:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/08/2025 03:20

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 19:36

Recebidos os autos
06/08/2025 19:36

Deferido o pedido de MARIA ANASTACIA DA SILVA - CPF: *76.***.*78-87 (REQUERENTE).
06/08/2025 19:36

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ANASTACIA DA SILVA - CPF: *76.***.*78-87 (REQUERENTE).
06/08/2025 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
04/08/2025 16:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/07/2025 03:11

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 09:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2025 16:57

Recebidos os autos
10/07/2025 16:57

Determinada a emenda à inicial
09/07/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
09/07/2025 18:03

Juntada de Certidão
09/07/2025 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/07/2025 13:56

Recebidos os autos
09/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:56

Declarada incompetência
08/07/2025 15:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
08/07/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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