10/09/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 17:23

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:23

Transitado em Julgado em 09/09/2025
09/09/2025 02:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/09/2025 23:59.
27/08/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Prisão preventiva.

Tráfico de drogas.

Medidas cautelares diversas.

Ordem concedida.

I.

Caso em exame 1.

Habeas corpus de decisão que converteu, em preventiva, prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino.

II.

Questões em discussão 2.

Discute-se: (i) se estão presentes os requisitos para a prisão preventiva - se a liberdade do paciente oferece risco à ordem pública; (ii) se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública.

III.

Razões de decidir 3.

Não se justifica a prisão cautelar de acusado que, embora preso em flagrante por tráfico de drogas, é primário, com bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita, em especial se não há elementos concretos a indicar periculosidade exacerbada, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, medidas, por sinal, que contaram com manifestação favorável do Ministério Público na audiência de custódia.

IV.

Dispositivo 5.

Ordem concedida.

Dispositivos relevantes citados: art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da L. 11.343/06; CPP, arts. 282, § 6º, e 312.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 472.649/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.10.18.
22/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 22:53

Concedido o Habeas Corpus a ABILIO LUCAS DE JESUS GONCALVES - CPF: *08.***.*29-02 (PACIENTE)
21/08/2025 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2025 18:02

Juntada de Certidão
18/08/2025 17:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/08/2025 17:29

Recebidos os autos
12/08/2025 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
09/08/2025 09:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 14:26

Juntada de Certidão
04/08/2025 14:23

Juntada de Alvará
01/08/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 18:04

Juntada de Certidão
01/08/2025 17:58

Recebidos os autos
01/08/2025 17:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/07/2025 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 18:32

Expedição de Mandado.
30/07/2025 18:26

Juntada de termo
30/07/2025 18:08

Recebidos os autos
30/07/2025 18:08

Concedida a Medida Liminar
30/07/2025 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
30/07/2025 15:05

Juntada de Certidão
30/07/2025 14:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/07/2025 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/07/2025 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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