02/09/2025 03:13

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0718755-68.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAGNO MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Magno Moreira propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder benefício acidentário sustentando, em síntese, que exercia a função de professor de educação física e que sofreu acidente do trabalho em 25/08/23 consistente em lesão do joelho esquerdo durante treino de futebol com alunos de escola durante o trabalho.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia médica em 14/02/22.

Designada audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral.

Intimadas as partes para alegações finais. É o relatório.

Decido.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91, bem como a existência de incapacidade.

A perícia médica judicial concluiu que o autor padeceu de incapacidade total e temporária por seis meses a contar da lesão do joelho esquerdo.

Por outro lado, não há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois não foi emitida a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador, o INSS não concedeu benefício acidentário, assim como o perito médico judicial não relaciona o diagnóstico ao trabalho.

Some-se a tanto que a prova oral colhida em juízo não demonstra de forma inequívoca que o autor tenha sofrido a lesão do joelho esquerdo durante o trabalho, pois a testemunha, ainda que professora de artes na mesma escola, não presenciou o fato, mas apenas dele ouviu dizer por alunos e nem ao certo se sabe dizer com certeza que o incidente durante a partida de futebol tenha sido no joelho esquerdo ou em outra parte do corpo.

A ausência de provas do nexo entre a incapacidade do autor e seu trabalho acarreta a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 629 de Recursos Repetitivos: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
29/08/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:13

Recebidos os autos
28/08/2025 18:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/08/2025 23:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/08/2025 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2025 23:59.
12/07/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:46

Juntada de Petição de alegações finais
16/06/2025 02:47

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 12:56

Juntada de Certidão
12/06/2025 12:55

Juntada de gravação de audiência
12/06/2025 12:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2025 15:00, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
12/06/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 19:50

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 10:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2025 15:00, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
09/06/2025 10:29

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:50

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:45

Recebidos os autos
26/05/2025 22:45

Outras decisões
14/05/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/05/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 15:48

Recebidos os autos
10/04/2025 15:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2025 23:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/03/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:48

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:26

Recebidos os autos
25/03/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/03/2025 21:09

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:37

Juntada de Petição de laudo
04/02/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 17:31

Expedição de Carta.
02/12/2024 15:36

Recebidos os autos
02/12/2024 15:36

Nomeado perito
02/12/2024 15:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 15:36

Outras decisões
15/11/2024 00:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/11/2024 14:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 16:56

Recebidos os autos
25/10/2024 16:56

Determinada a emenda à inicial
25/10/2024 16:56

Indeferido o pedido de MAGNO MOREIRA - CPF: *30.***.*29-00 (AUTOR)
22/10/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/10/2024 10:52

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:51

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/10/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 21:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
21/10/2024 21:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/10/2024 18:52

Recebidos os autos
21/10/2024 18:52

Declarada incompetência
21/10/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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