11/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 11/09/2025.
11/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

X DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em execução fiscal, no qual se discutia a ocorrência de prescrição intercorrente.

A embargante alega omissão no julgado quanto à análise de suposta inércia da Fazenda Pública e requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício indicado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Está em discussão se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da responsabilidade pela demora na citação do executado, a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração só se prestam para corrigir vícios específicos — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — nos termos do art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir questões já analisadas e solucionadas. 4.

O acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada a ocorrência de prescrição intercorrente, afastando-a com base no art. 240, § 3º, do CPC e na Súmula 106 do STJ, por entender que a paralisação do processo decorreu exclusivamente da demora na digitalização dos autos, imputável ao serviço judiciário. 5.

A irresignação da parte embargante com o resultado do julgamento não caracteriza omissão sanável por meio de embargos de declaração, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito, o que desvirtua a finalidade do recurso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão unânime.

Tese de julgamento: 1.

Os embargos de declaração não são adequados para reexaminar o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios indicados no art. 1.022 do CPC. 2.

Não é omisso o acórdão que analisa expressamente o fundamento central da controvérsia. 3.

A paralisação do processo imputável exclusivamente ao serviço judiciário afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 3º, e 1.022; e CTN, art. 174, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106.
09/09/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:18

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2025 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2025 16:44

Recebidos os autos
10/07/2025 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
09/07/2025 16:09

Juntada de Certidão
02/07/2025 12:38

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/06/2025 21:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 13/06/2025.
13/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:38

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e não-provido
23/05/2025 18:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 13:07

Expedição de Intimação de Pauta.
28/03/2025 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 16:46

Recebidos os autos
26/02/2025 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
26/02/2025 12:51

Juntada de Certidão
22/02/2025 02:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 21/02/2025 23:59.
12/02/2025 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 19:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/01/2025 16:14

Juntada de Petição de comprovante
27/01/2025 17:29

Recebidos os autos
27/01/2025 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/01/2025 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/01/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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