11/09/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 11/09/2025.
11/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame. 1.

Cuida-se de apelação cível interposta pelo Autor contra a sentença proferida em ação de busca e apreensão, que foi extinta sem resolução de mérito.

II.

Questão em discussão. 2.

A controvérsia recursal consiste em analisar a necessidade de intimação do Autor para promover a citação do Réu e a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

III.

Razões de decidir. 3.

Nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, o devedor somente ingressa na relação processual após o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. 4.

Em que pese o Réu ter sido localizado e se manifestado nos autos, o veículo não foi encontrado em sua posse.

Além disso, os mandados de busca e apreensão restaram inexitosos, diante da não localização do bem nos endereços informados pelo Autor. 5.

A não indicação de endereço válido para a apreensão do veículo configura a “ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”, conforme art. 485, IV, do CPC. 6.

Apesar de a norma processual não exigir no caso em tela a intimação do autor para promover o andamento do feito, verifica-se que o Juízo a quo, antes de proferir a sentença, intimou-o para dar andamento ao feito, inclusive pessoalmente, mas o requerente ficou inerte. 7.

Os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito não dão amparo à indefinida continuidade do processo quando ausentes os pressupostos de desenvolvimento válido do feito.

IV.

Dispositivo e tese. 8.

Apelação conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: “A ausência de indicação de endereço para efetivo cumprimento do mandado de busca e apreensão de veículo dá ensejo à extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV.

Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §3º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1983318, APC 0711023-63.2024.8.07.0009, Rel.

João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 26/03/2025, p. 11/04/2025; TJDFT, Acórdão 1982979, APC 0706730-39.2022.8.07.0003, Rel.

José Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, j. 25/03/2025, p. 04/04/2025; TJDFT, Acórdão 1976810, APC 0714465-55.2024.8.07.0003, Rel.

Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, j. 06/03/2025, p. 03/04/2025.
08/09/2025 14:51

Conhecido o recurso de STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 03.***.***/0001-92 (APELANTE) e não-provido
08/09/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 18:18

Expedição de Intimação de Pauta.
06/08/2025 18:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2025 19:16

Recebidos os autos
25/07/2025 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
25/07/2025 17:23

Recebidos os autos
25/07/2025 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
25/07/2025 13:24

Juntada de Certidão
25/07/2025 12:08

Desentranhado o documento
24/07/2025 18:08

Recebidos os autos
24/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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