11/09/2025 03:03

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 17:22

Recebidos os autos
09/09/2025 17:22

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
08/09/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
08/09/2025 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2025 02:59

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 19:25

Juntada de Petição de especificação de provas
02/09/2025 14:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 17:27

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721701-30.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATO FERNANDES FERREIRA REQUERIDO: PISCICULTURA AQUAGENETICS DO BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de título executivo extrajudicial c/c pedido de tutela de urgência, movida por RENATO FERNANDES FERREIRA em desfavor de PISCICULTURA AQUAGENETICS DO BRASIL LTDA. 2.

O autor relata a contratação de forma verbal de lote de alevinos de tilápia, com o fim de recria e comercialização.

Aduz que o lote referente ao título indevidamente protestado apresentou alta mortalidade, tendo em vista contaminação por bactérias, ocorridas na origem ou transporte, à cargo da ré.

Menciona que houve desacordo quando à responsabilidade acerca da perda dos alevinos, razão pela qual o réu promoveu o protesto dos títulos, causando prejuízo ao autor. 3.

O autor formula pedido de tutela de urgência para que haja suspensão dos protestos dos títulos indicados na certidão ID 237181558.

Ao final, pede a declaração de nulidade do protesto dos títulos ou o cancelamento, além da indenização pelos danos materiais e reparação por danos morais. 4.

A decisão de ID 239351068 deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinou a sustação dos efeitos do protesto dos títulos DMI/1067 e DMI/1074, protestos nº 197869 e 197870, ambos de 28/02/2025. 5.

A ré apresentou contestação (ID 242785892).

Preliminarmente alega ausência de documentação essencial uma vez que o autor não teria apresentado provas da alegada responsabilidade solidária ou dos danos materiais.

Quanto ao mérito, alega que a relação comercial com o autor se limitou a operações de compra e venda de alevinos, sem qualquer tipo de parceria ou solidariedade.

Ao final, pede a rejeição dos pedidos iniciais. 6.

O autor apresentou réplica (ID 245656999).

Juntou documentos. 7.

O réu se manifestou sobre os documentos apresentados (ID 246225988). 8.

Os autos vieram conclusos. 9.

Não há que ser acolhida a preliminar de inépcia, pois a inicial atende aos requisitos previstos nos 319 e 320 do CPC, dos fatos nela narrados decorre lógica conclusão e os pedidos são determinados e compatíveis com a respectiva causa de pedir (parágrafo 1º do art. 330 do CPC).

Ademais, a inicial permite adequada compreensão da demanda, tanto que a defesa foi ofertada a contento. 9.1.

Rejeito, pois, a mencionada preliminar. 10.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 11.

A controvérsia dos autos se refere à responsabilidade do réu pelos fatos narrados na petição inicial. 12.

Como se depreende do caso, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo.

Isso porque a ré é prestadora de serviços de saúde, se adequando ao conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e o autor é consumidor pois destinatário final do serviço adquirido (art. 2º do CDC). 13.

Não é o caso de inversão do ônus da prova, pois não há dificuldade técnica ou probatória quanto à comprovação dos fatos narrados na petição inicial. 14.

Ficam as partes intimadas a se manifestar quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 15.

Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 16.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 4
25/08/2025 14:06

Recebidos os autos
25/08/2025 14:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2025 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
22/08/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 03:03

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 13:44

Recebidos os autos
14/08/2025 13:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
07/08/2025 22:52

Juntada de Petição de réplica
17/07/2025 03:05

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:32

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 03:13

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 18:22

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:17

Juntada de Petição de resposta ao ofício
18/06/2025 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
16/06/2025 02:57

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:16

Recebidos os autos
12/06/2025 17:16

Concedida a tutela provisória
12/06/2025 14:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
12/06/2025 14:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 17:05

Recebidos os autos
27/05/2025 17:05

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 16:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
26/05/2025 16:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/05/2025 03:20

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 13:43

Juntada de Petição de certidão
01/05/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 19:02

Recebidos os autos
28/04/2025 19:02

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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