02/09/2025 12:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE INJUNÇÃO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

AGENTE SOCIOEDUCATIVO DO DISTRITO FEDERAL.

ALEGADA OMISSÃO LEGISLATIVA.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985.

INEXISTÊNCIA DE MORA LEGISLATIVA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I.

CASO EM EXAME 1 - Mandado de Injunção ajuizado por agente socioeducativo do Distrito Federal, com o objetivo de suprir alegada omissão legislativa quanto à regulamentação da aposentadoria especial da categoria, prevista no artigo 40, § 4º-B, da Constituição Federal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o Governador do Distrito Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, sendo necessária ou não a formação de litisconsórcio passivo com a Câmara Legislativa; (ii) estabelecer se há mora legislativa do ente federativo que justifique a concessão da ordem injuncional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Governador do Distrito Federal é parte legítima para responder ao mandado de injunção relacionado à aposentadoria especial de seus servidores, nos termos do artigo 71, § 1º, II, da LODF, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio passivo com a Câmara Legislativa. 4 - O artigo 40, § 4º-B, da CF/1988, introduzido pela EC nº 103/2019, estabelece a competência dos entes federativos para editar lei complementar fixando critérios de idade e tempo de contribuição para aposentadoria de agentes socioeducativos, reconhecendo a natureza especial da atividade. 5 - A EC nº 103/2019 também prevê norma transitória, permitindo a aplicação analógica da Lei Complementar nº 51/1985 aos agentes socioeducativos federais e, por interpretação extensiva, aos servidores dos demais entes enquanto não houver legislação específica. 6 - O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos do RE nº 1.532.035 (ED), REs nºs 1.537.353, 1.532.244 e 1.544.378, firmou entendimento de que a aplicação transitória da LC nº 51/1985, prevista na EC nº 103/2019, afasta o reconhecimento de omissão legislativa, inviabilizando o cabimento do mandado de injunção.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7 - Petição inicial indeferida.

Mandado de injunção extinto sem resolução do mérito.

Tese de julgamento: 1 - O Governador do Distrito Federal é parte legítima para responder a mandado de injunção que discute omissão legislativa quanto à aposentadoria especial de servidores públicos distritais. 2 - A norma transitória da Emenda Constitucional nº 103/2019 assegura, de forma suficiente, a aplicação analógica da Lei Complementar nº 51/1985 aos agentes socioeducativos do Distrito Federal, afastando o reconhecimento de mora legislativa. 3 - Não há omissão normativa a ser suprida via mandado de injunção quando a própria Constituição prevê regra transitória que viabiliza o exercício do direito reclamado.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXI; 40, § 4º-B; EC nº 103/2019, art. 5º, § 3º; LODF, art. 71, § 1º, II; LC nº 51/1985, art. 5º, § 3º; Lei nº 13.300/2016, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.532.035 ED, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, DJe 19.03.2025; STF, MI 6459/DF, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 29.06.2020; STF, ADI 6917/MT, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, j. 21.03.2022; TJDFT, Acórdão 1686131, MI 0740718-60.2022.8.07.0000, Rel.

Des.

Sandoval Oliveira, j. 28.03.2023.
28/08/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:00

Indeferida a petição inicial
27/08/2025 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2025 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2025 15:29

Expedição de Intimação de Pauta.
28/07/2025 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2025 13:09

Recebidos os autos
20/07/2025 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2025 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
11/07/2025 14:35

Expedição de Retirado de Pauta.
11/07/2025 14:35

Deliberado em Sessão - Retirado
23/06/2025 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2025 18:36

Expedição de Intimação de Pauta.
17/06/2025 18:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2025 23:02

Recebidos os autos
10/06/2025 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DE CALDAS BATISTA em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2025 02:17

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:34

Recebidos os autos
15/05/2025 17:34

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (INTERESSADO)
07/05/2025 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
07/05/2025 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:38

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
02/05/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 02:18

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DE CALDAS BATISTA em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 02:17

Publicado Despacho em 22/04/2025.
16/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:20

Juntada de Certidão
11/04/2025 18:59

Expedição de Mandado.
11/04/2025 00:31

Recebidos os autos
11/04/2025 00:31

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
10/04/2025 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/04/2025 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/04/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726667-30.2025.8.07.0003

Iracema Caetano Rosa

Picpay Instituicao de Pagamento S/A

Advogado: Katia Danubia Benitez Biacchi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0717374-42.2025.8.07.0001

Master Magnum Servicos de Formacao e Ape...

Visan Seguranca Privada LTDA

Advogado: Arley Lopes de Alencar Cortez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0700905-61.2025.8.07.0019

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Caio Antunes Oliveira do Lago Sousa

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2025 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0716142-35.2025.8.07.0020

Vicente Mesquita Martins Filho

Alipay Brasil Meios de Pagamento LTDA.

Advogado: Leonardo Platais Brasil Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0713375-24.2025.8.07.0020

Rhebecca Loiola Carneiro de Vasconcelos

Espaco de Beleza Tati Santos LTDA

Advogado: Vanessa Daniella Pimenta Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2025 14:52

Exibir Processo