09/09/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 17:20

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:16

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:15

Transitado em Julgado em 03/09/2025
09/09/2025 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 13:48

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
02/09/2025 02:17

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.

PACIENTE PRIMÁRIO.

BONS ANTECEDENTES.

POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.

ORDEM CONCEDIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência, decretadas no contexto de violência doméstica contra a ex-companheira e consistentes na proibição de aproximação, contato e frequência a determinados lugares.

Alega-se inexistência de ameaça ou violência física, primariedade e condições pessoais favoráveis, pleiteando-se a revogação da custódia ou substituição por medidas cautelares.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento das medidas protetivas de urgência, diante da alegada possibilidade de aplicação de cautelares diversas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prisão preventiva tem caráter excepcional e somente se admite quando insuficientes as medidas cautelares diversas, exigindo fundamentação individualizada (art. 282, § 6º, do CPP; art. 93, IX, da CF). 4.

Se o paciente é primário, possui residência fixa, profissão definida e não registra antecedentes criminais e, embora tenha descumprido medidas protetivas, não há registro de violência física direta ou grave ameaça, limitando-se o descumprimento a contatos insistentes por ligações e mensagens, que não deveriam acontecer, a ordem deve ser concedida. 5.

A substituição da prisão por medidas cautelares diversas mostra-se suficiente para preservar a ordem pública, resguardar a integridade da vítima e garantir a instrução criminal.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Habeas corpus conhecido.

Ordem concedida.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, §6º, 312, 313, III, e 319; Lei 11.340/2006, arts. 20 e 24-A.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1691714, HC nº 0713770-47.2023.8.07.0000, Rel.

Des.

Robson Barbosa de Azevedo, 2ª Turma Criminal, j. 27.04.2023, DJE 03.05.2023.
31/08/2025 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 18:22

Concedido o Habeas Corpus a Sob sigilo
28/08/2025 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2025 15:54

Expedição de Ofício.
28/08/2025 15:14

Juntada de Certidão
28/08/2025 15:00

Juntada de Alvará de soltura
28/08/2025 14:15

Juntada de termo
28/08/2025 14:10

Expedição de Mandado.
27/08/2025 15:54

Juntada de Certidão
27/08/2025 15:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/08/2025 15:35

Recebidos os autos
20/08/2025 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
20/08/2025 14:05

Juntada de Certidão
20/08/2025 12:05

Recebidos os autos
20/08/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 12:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva
19/08/2025 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 17:41

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/08/2025 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 18:47

Juntada de Certidão
13/08/2025 18:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/08/2025 16:03

Recebidos os autos
13/08/2025 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
10/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 02:19

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:26

Juntada de Certidão
04/08/2025 16:23

Recebidos os autos
04/08/2025 16:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/08/2025 02:19

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 12:18

Recebidos os autos
31/07/2025 12:18

Não Concedida a Medida Liminar
30/07/2025 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
30/07/2025 14:04

Juntada de Certidão
30/07/2025 13:43

Recebidos os autos
30/07/2025 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
30/07/2025 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/07/2025 11:34

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
30/07/2025 11:10

Juntada de Certidão
30/07/2025 10:29

Recebidos os autos
30/07/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 00:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
30/07/2025 00:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/07/2025 00:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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