03/09/2025 15:09

Baixa Definitiva
03/09/2025 15:09

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:00

Juntada de Certidão
02/09/2025 18:14

Transitado em Julgado em 26/08/2025
02/09/2025 17:56

Juntada de Certidão
26/08/2025 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Roubos.

Desclassificação para furto.

Princípio da insignificância.

Conduta social.

Atenuante genérica.

Regime prisional.

Recurso não provido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação de sentença que condenou o réu a 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 22 dias-multa, pela prática de dois crimes de roubo.

II.

Questões em discussão 2.

Discute-se: (i) a desclassificação do crime de roubo para furto, com reconhecimento da atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância; (ii) a exclusão da valoração negativa da conduta social; (iii) a aplicação da atenuante genérica do art. 66 do CP; e (iv) o regime prisional.

III.

Razões de decidir 3.

A grave ameaça, no crime de roubo, consiste não apenas em palavras, mas em gestos e postura que causem temor na vítima.

Para se caracterizar basta o temor de mal injusto causado à vítima, suficiente para que o agente subtraia o bem sem que a vítima ofereça resistência para impedi-lo. 4.

Se o apelante subtraiu os bens das vítimas mediante grave ameaça, ao simular portar arma de fogo e afirmar que iria atirar na cabeça das vítimas, o crime é roubo e não furto. 5. É consolidada a jurisprudência do e.

STJ de que o princípio da insignificância não se aplica a crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, como o de roubo (AgRg no HC 958521/SP, (EDcl no HC n. 940.264/SP, AgRg no AREsp 2590680/RS). 6.

A prática do crime durante benefício concedido na execução de pena anterior é motivo para valorar negativamente a conduta social do réu. 7.

O simples fato de o agente ser usuário de drogas ou cometer o crime sob efeito de entorpecentes não autoriza o reconhecimento da atenuante genérica do art. 66 do CP. 8.

O regime prisional será o fechado se a pena fixada é superior a quatro anos, o réu é reincidente e tem má conduta social (art. 33, § 2º, “b”, e § 3º, do CP).

IV.

Dispositivo 9.

Apelação não provida.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 66, 157, 33, § 3º; CPP, art. 386, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 449.697/SP, Rel.

Min.

Felix Fischer, 5ª Turma, j. 21/06/2018, DJe 28/06/2018; TJDFT, Acórdão 1790748, 07006206520208070012, Rel.

Desa.

Simone Lucindo, 1ª Turma Criminal, j. 23/11/2023.
22/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:36

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
21/08/2025 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 16:36

Expedição de Intimação de Pauta.
29/07/2025 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2025 19:27

Recebidos os autos
21/07/2025 16:36

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
21/07/2025 13:45

Recebidos os autos
24/06/2025 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
24/06/2025 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:51

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:22

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 14:03

Juntada de Certidão
05/06/2025 07:59

Recebidos os autos
05/06/2025 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
04/06/2025 13:50

Recebidos os autos
04/06/2025 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/06/2025 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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