12/09/2025 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 20:01

Juntada de Certidão
03/09/2025 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 14:32

Juntada de Certidão
27/08/2025 18:08

Juntada de Certidão
27/08/2025 18:06

Expedição de Ofício.
27/08/2025 18:03

Expedição de Mandado.
26/08/2025 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2025 23:59.
20/08/2025 15:45

Expedição de Mandado.
20/08/2025 15:44

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:39

Expedição de Ofício.
15/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0724511-91.2024.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: BRENNER HENRIQUE DE OLIVEIRA BRIGIDA DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público contra BRENNER HENRIQUE DE OLIVEIRA BRIGIDA.

Após o recebimento da denúncia, o réu foi pessoalmente citado (ID 243890267) e apresentou resposta à acusação (ID 243919164). É o breve relatório.

Decido.

Da análise de que trata o art. 397 do Código de Processo Penal, verifico a inexistência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, bem como de outras circunstâncias que, conforme estabelece o mencionado dispositivo, permitiriam a absolvição sumária do acusado.

Quanto ao mais, verifico que o processo está regular e válido, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Em atenção ao art. 3º, “caput”, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 481/2022 do CNJ, que permite ao juiz determinar a realização de audiências telepresenciais na hipótese de concordância das partes, como ocorre no caso; e considerando os princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, designo o dia 18 de setembro de 2025, às 16h10, para a realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, a ser realizada por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais “Microsoft Teams”.

Determino a Secretaria a expedição de todas as intimações necessárias para o ato, observando as disposições contidas na Portaria Conjunta 52/2020 e na Instrução 1/2021 do TJDFT, inclusive, por carta(s) precatória(s), se necessário.

Advirtam-se às partes e às testemunhas de que as sessões de julgamento presencial por videoconferência serão realizadas exclusivamente por meio da plataforma de videoconferência oferecida pelo TJDFT, conforme art. 11, §1º, da Portaria Conjunta 52/2020.

Ficam o Ministério Público, a Defesa, a vítima e as testemunhas cientes de que ficará a cargo delas a responsabilidade pela conexão estável de “internet’, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma “Microsoft Teams”, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta 52/2020.

Da mesma forma, cabe registrar que o acesso aos autos eletrônicos de tramitação processual para consulta durante a audiência é de responsabilidade exclusiva dos membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e partes, na forma do art. 6º da Portaria Conjunta 52/2020.

Fica a Defesa intimada de que será assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com o réu, que poderá ocorrer antes do início da audiência, diretamente na Plataforma Emergencial de Videoconferência para Ator Processuais Microsoft Teams, em sala virtual própria com a funcionalidade “Salas para sessão de grupo”, momento em que a gravação da audiência será pausada (Art. 2º, §§ 6º e 7º, da Instrução 1/2021).

Outrossim, exclusivamente durante o horário designado para a audiência, e após autorização deste Juízo, a Defesa também poderá se comunicar diretamente com o réu, por meio de ligação telefônica ou por mensagens de aplicativo, em analogia à regra do art. 2º, §8º, da Instrução 1/2021.

A audiência será realizada pelo sistema Microsoft TEAMS, sendo necessário clicar no QRCODE abaixo no dia e hora estipulados.

Caso não consiga, isso pode ser resolvido copiando o link abaixo e colando na barra de endereços do navegador Google Chrome . https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWM3MjgxM2YtMDk1Mi00OTdjLWI0NzktZGQ4ZWQ3YWZkYjg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%220e412ad0-5523-458f-8e2c-2c6df6e48d88%22%7d Em caso de dúvidas, dificuldade de acesso à audiência, bem como caso queira receber o link e instruções pelo celular, entre em contato com o número (61) 3103-8103 (WhatsApp).

Taguatinga/DF, 8 de agosto de 2025, 16h10.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
13/08/2025 17:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2025 16:10, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
13/08/2025 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:06

Recebidos os autos
08/08/2025 10:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
05/08/2025 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:58

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 16:46

Recebidos os autos
25/07/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
24/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 13:15

Juntada de Certidão
07/07/2025 13:02

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/07/2025 17:48

Recebidos os autos
02/07/2025 17:48

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/07/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
01/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 1ª Vara Criminal de Taguatinga
01/07/2025 19:04

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:20

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
30/06/2025 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 17:13

Recebidos os autos
07/04/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
04/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2025 23:59.
25/11/2024 22:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2024 10:46

Recebidos os autos
20/11/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 18:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
31/10/2024 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 19:33

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/10/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 19:32

Juntada de Certidão
21/10/2024 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara Criminal de Taguatinga
21/10/2024 12:37

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/10/2024 12:37

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
21/10/2024 10:52

Juntada de Alvará de soltura
18/10/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 12:36

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
18/10/2024 12:33

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/10/2024 12:33

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
18/10/2024 12:33

Homologada a Prisão em Flagrante
18/10/2024 09:36

Juntada de gravação de audiência
18/10/2024 09:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 07:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 21:40

Juntada de Certidão
17/10/2024 19:07

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/10/2024 12:12

Juntada de laudo
17/10/2024 09:11

Juntada de auto de prisão em flagrante
17/10/2024 07:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 11:51

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/10/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
16/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:47

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 3ª Vara Criminal de Taguatinga
16/10/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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