TJDFT - 0776936-34.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0776936-34.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NELSINO BARBOSA FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte autora (ID247057890).

Intime-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0776936-34.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NELSINO BARBOSA FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por NELSINO BARBOSA FERREIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, registrada sob o número 0776936-34.2025.8.07.0016.

O Requerente busca a imediata realização de consulta com cirurgião geral para avaliação de hérnia inguinal bilateral, alegando espera excessiva e agravamento de seu quadro clínico.

A análise da documentação acostada à inicial revela que o Autor buscou, de fato, a via administrativa para a obtenção da consulta especializada.

Foi anexado o extrato do "MPDFT - Acompanhamento SUS - DF" que indica a inclusão da solicitação no Sistema de Regulação do SUS/DF em 12/04/2022, sob o código 412820111, com classificação de risco "Amarela – Urgência" e informando que o Autor ocupa a 58ª posição na fila de espera após 1213 dias de aguardo.

A demonstração da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do SUS é um requisito para qualificar o interesse de agir, segundo dispõe o Enunciado nº 3 do FONAJUS.

Contudo, para que a intervenção judicial se mostre efetivamente necessária e justificada, em detrimento da ordem estabelecida pelo sistema de regulação, é imperioso que a situação clínica atual do Requerente demonstre um risco imediato ou um agravamento que não possa aguardar a ordem regular da fila.

A petição inicial, embora mencione que "seu quadro clínico vem se agravando, com intensificação da dor, aumento do abaulamento e risco de complicações", não instrui a demanda com um relatório médico atualizado que comprove tal agravamento.

O Enunciado nº 19 do FONAJUS é claro ao dispor que "As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado e/ou prontuário médico para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais".

Adicionalmente, o Enunciado nº 51 do FONAJUS estabelece que "Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato".

Mesmo havendo uma classificação de risco "Amarela – Urgência" em 2022, um período de mais de três anos (1213 dias) impõe a necessidade de aferição da condição atual do paciente, sobretudo diante da alegação de agravamento.

O Enunciado nº 92 do FONAJUS, ademais, recomenda que, na avaliação da tutela de urgência, se leve em consideração "não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente".

Faz-se, assim, necessária a complementação da instrução processual para que se possa analisar a alegada urgência e a pertinência da quebra da fila de espera do SUS.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, e em conformidade com os Enunciados nº 3, 19, 32, 51 e 92 do FONAJUS, DETERMINO a emenda à inicial para que a parte autora, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC): 1.

Junte aos autos relatório médico circunstanciado e atualizado, subscrito por médico assistente da rede pública de saúde (SUS), com base em exames médicos recentes, que detalhe o quadro clínico atual do paciente, a evolução da condição, a real gravidade e os riscos imediatos (perigo de dano irreversível ou agravamento significativo).

Este relatório deverá justificar a necessidade de priorização extraordinária que, em termos práticos, se sobreponha ou 'contradiga' a prioridade já atribuída no sistema de regulação, em face de um agravamento do estado de saúde, conforme alegado na inicial.

Decorrido o prazo sem cumprimento da determinação, venham os autos conclusos para as providências cabíveis.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.