08/09/2025 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 02:54

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:04

Juntada de Certidão
26/08/2025 18:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2026 17:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
26/08/2025 03:11

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUIVIOBSB 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0811292-89.2024.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: EMERSON PAULO CASAGRANDE DESPACHO Anote-se (id 245863900).

Reputo intempestiva a resposta de id 246062805, apresentada apenas em 13 de agosto de 2025 e, portanto, após o prazo estabelecido no artigo 396 do Código de Processo Penal uma vez que o denunciado foi pessoalmente citado em 14 de julho de 2025 (id 247202913 - página 19), razão pela qual indefiro a oitiva das testemunhas indicadas pela defesa em decorrência da preclusão para o ato: HABEAS CORPUS.

ARROLAMENTO INTEMPESTIVO DE TESTEMUNHA.

INDEFERIMENTO.

PRECLUSÃO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

ORDEM DENEGADA. 1.

O prazo para a defesa arrolar testemunhas é a resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal. 2.

Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento de oitiva de testemunha arrolada intempestivamente. 3.

Ordem denegada, mantendo a decisão que indeferiu o arrolamento intempestivo de testemunha. (TJDFT, Acórdão n. 552719, 20110020219909HBC, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 24/11/2011, Publicado no DJE: 05/12/2011.

Pág.: 202) Não obstante sua intempestividade verifico que não se faz presente qualquer das hipóteses de absolvição sumária dentre as previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e, assim, designe-se audiência de instrução.

Intimem-se/requisitem-se o réu e a ofendida, pois não arrolada qualquer testemunha na denúncia.

Dê-se ciência ao Ministério Público, à Defesa e à Defensoria Pública.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2025.

MARCELO ANDRES TOCCI Juiz de Direito
22/08/2025 15:15

Recebidos os autos
22/08/2025 15:15

Outras decisões
22/08/2025 14:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
22/08/2025 14:24

Cancelada a movimentação processual
22/08/2025 14:24

Desentranhado o documento
22/08/2025 14:08

Recebidos os autos
22/08/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
22/08/2025 12:42

Juntada de Certidão
14/08/2025 09:26

Recebidos os autos
14/08/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
13/08/2025 08:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 13:32

Juntada de Certidão
04/06/2025 18:39

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:16

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:16

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:00

Expedição de Carta.
22/01/2025 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 13:51

Juntada de Certidão
16/01/2025 13:47

Juntada de Certidão
16/01/2025 13:39

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/01/2025 08:13

Recebidos os autos
16/01/2025 08:13

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
14/01/2025 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
13/01/2025 17:34

Juntada de Certidão
11/01/2025 19:51

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
11/01/2025 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2025 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 17:28

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/12/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:27

Juntada de Certidão
06/12/2024 17:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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