12/09/2025 03:09

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0752370-21.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Inexistem questões preliminares pendentes de apreciação.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Passo à análise do mérito.

DO MÉRITO O feito comporta julgamento direto do pedido, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

As partes são legítimas, há interesse processual, e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito, o qual passo a analisar.

CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS ajuizou ação de resilição contratual em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando que adquiriu cinco bilhetes aéreos, em 29/05/2025, com pagamento à vista via PIX, e que, no dia seguinte, requereu o cancelamento da compra com fundamento no direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC.

Sustenta que a companhia aérea negou o reembolso integral, limitando-se a restituir apenas as taxas de embarque, razão pela qual pede a devolução total do valor pago (R$ 11.521,80), devidamente atualizado.

Citada, a ré apresentou contestação, sustentando que o autor optou pela tarifa mais econômica (“Economy Light”), a qual possui regras restritivas de cancelamento e reembolso, cabendo ao consumidor avaliar previamente as condições tarifárias.

Aduziu que não há direito ao reembolso integral, requerendo a improcedência do pedido.

Houve réplica.

Infrutífera a tentativa conciliatória.

De acordo com a Resolução supracitada o usuário possui o direito de desistir da passagem aérea adquirida, sendo que nos casos que não se encaixem no seu art. 11, caput, é plenamente lícita à companhia aérea a cobrança de multas contratuais pela desistência.

Assim, em que pese as alegações da requerida, a cláusula de não reembolso prevista no caso em tela para o caso de cancelamento do bilhete por parte do adquirente se mostra abusiva e, portanto, nula.

A retenção quase integral do valor pago, mesmo havendo prazo suficiente para sua renegociação, se mostra abusiva não merecendo guarida.

Não havendo a estipulação de multa contratual legitima no presente caso, uma vez que para o caso de cancelamento pelo passageiro consta apenas a cláusula de não reembolso, deve-se buscar a solução nos termos do art.740 do Código Civil.

De acordo com o referido dispositivo legal, em seu §3º, nos casos em que o passageiro decide rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem e a tempo da empresa renegociar a passagem, caso dos autos, é plenamente legítimo ao transportador reter 5% dos valores a serem restituídos a título de multa compensatória.

De fato, verifica-se que o autor optou por tarifa mais restritiva, denominada “Economy Light”, cujas condições de compra previam limitações ao reembolso.

O consumidor, portanto, tinha a possibilidade de escolher tarifas mais flexíveis, mas preferiu a de menor custo.

Assim, não há falar em restituição integral do montante desembolsado, sob pena de desequilibrar a relação contratual em desfavor do fornecedor.

Todavia, a cláusula que prevê a retenção da quase integralidade do valor pago revela-se manifestamente abusiva, colocando o consumidor em excessiva desvantagem, o que é vedado pelo art. 51, IV, do CDC.

A solução equitativa encontra amparo no art. 740 do Código Civil, que admite a rescisão do contrato de transporte com a devolução do valor da passagem, admitida a retenção de percentual módico a título de multa compensatória.

Assim, mostra-se razoável a devolução de 95% do valor pago pelo autor, retendo-se apenas 5% como penalidade, de modo a compatibilizar o equilíbrio entre as partes.

Portanto, o pedido é parcialmente procedente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para para condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 10.945,71 (dez mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), correspondente a 95% do montante desembolsado de R$ 11.521,80, corrigida na forma indicada no parágrafo único do art. 389 do Código Civil a partir do efetivo desembolso (29/05/2025), e acrescida de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação (03/06/2025).

Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação.

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, extratos bancários).

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
09/09/2025 18:28

Recebidos os autos
09/09/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 18:28

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2025 11:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 03:07

Publicado Despacho em 18/08/2025.
16/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 17:36

Recebidos os autos
14/08/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
13/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/08/2025 03:42

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.
25/07/2025 19:51

Juntada de Petição de comprovante
24/07/2025 18:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2025 18:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 11:22

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:24

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
31/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 16:05

Juntada de Certidão
31/05/2025 11:30

Recebidos os autos
31/05/2025 11:30

Outras decisões
30/05/2025 23:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2025 23:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/05/2025 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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