08/09/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 14:54

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:54

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:50

Transitado em Julgado em 05/09/2025
04/09/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA PORTABILIDADE.

INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, indeferiu tutela de urgência para suspender descontos mensais em folha de pagamento relativos a dois empréstimos consignados (R$ 2.107,84 e R$ 2.170,00), supostamente contraídos mediante fraude, no contexto de operação de portabilidade de dívida envolvendo instituições financeiras e correspondente bancário.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência com vistas à suspensão dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, diante da alegação de fraude na contratação por meio de correspondente bancário.

III.

Razões de decidir 3.

A ausência de elementos probatórios suficientes a evidenciar, de plano, o vício na contratação impede a caracterização da probabilidade do direito exigida para a concessão de medidas de urgência. 4.

A análise dos documentos constantes dos autos não permite, em sede de cognição sumária, identificar irregularidade evidente nos descontos decorrentes dos contratos de empréstimo firmados, tampouco demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude ou falha atribuível às instituições financeiras. 5.

A formação do juízo de probabilidade quanto ao alegado vício de consentimento ou conduta ilícita do correspondente bancário exige dilação probatória, sendo incabível, neste momento processual, a suspensão dos descontos com base em juízo sumário.

IV.

Dispositivo 6.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, caput; 139, V e VI.
25/08/2025 15:15

Conhecido o recurso de EDUARDO VIANA BARBOSA - CPF: *98.***.*18-15 (AGRAVANTE) e não-provido
22/08/2025 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:14

Expedição de Intimação de Pauta.
16/07/2025 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 15:44

Recebidos os autos
08/07/2025 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
08/07/2025 09:48

Juntada de Certidão
08/07/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCOSEGURO S.A. em 07/07/2025 23:59.
28/06/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 13:30

Desentranhado o documento
27/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 05:17

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/06/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2025 14:53

Expedição de Mandado.
02/06/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 18:52

Recebidos os autos
31/05/2025 18:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2025 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
30/05/2025 14:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/05/2025 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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