22/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0764501-28.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IVANUZA SANTOS DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial e emenda retro.

A simples marcação no sistema de “Juízo 100% digital”, feita no momento da distribuição, sem o cumprimento do que determina a Portaria Conjunta nº 29/2021 do TJDFT — como a autorização expressa para uso dos dados pessoais e a indicação de meios de contato da parte autora e de seu advogado — é insuficiente para a adoção do rito. À Secretaria para excluir a anotação.

Caso haja posterior regularização, poderá ser reanotada independentemente de nova conclusão, hipótese em que o réu deverá ser intimado para informar se concorda com a tramitação pelo “Juízo 100% Digital, ressaltando-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
20/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:54

Recebidos os autos
19/08/2025 17:54

Outras decisões
07/08/2025 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/08/2025 11:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/07/2025 03:18

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
25/07/2025 18:52

Recebidos os autos
25/07/2025 18:52

Determinada a emenda à inicial
08/07/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/07/2025 12:34

Juntada de Certidão
04/07/2025 18:46

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/07/2025 18:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/07/2025 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2025 18:32

Recebidos os autos
04/07/2025 18:32

Declarada incompetência
04/07/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
04/07/2025 13:13

Juntada de Certidão
04/07/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733691-21.2025.8.07.0000

Cafeteria e Chocolataria Ferraz LTDA

Banco do Brasil S/A

Advogado: Carlos Alberto Xavier

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0749189-94.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Eliana Rodrigues Vidal Antero

Advogado: Mateus Duarte de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0719200-86.2024.8.07.0018

Sindicato dos Servidores e Empregados Da...

Distrito Federal

Advogado: Sara Crislaine Soares Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2024 20:09

Exibir Processo

Processo nº 0719200-86.2024.8.07.0018

Sindicato dos Servidores e Empregados Da...

Distrito Federal

Advogado: Sara Crislaine Soares Guimaraes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2025 06:44

Exibir Processo

Processo nº 0711603-74.2025.8.07.0004

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Claudia Maria Pereira

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2025 13:21

Exibir Processo