17/09/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
17/09/2025 14:23

Processo Desarquivado
17/09/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 14:04

Arquivado Provisoramente
18/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
15/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737414-84.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: ALMEIDA CATERING & BUFFET EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em exame, o petitório de id. 246078847/246078849, por meio do qual requer, a parte exequente, o reconhecimento de grupo econômico supostamente formado pela executada ALMEIDA CATERING & BUFFET EIRELI - ME e SW ALIMENTOS & FAST FOOD LTDA., com a inclusão da última no polo passivo.

A medida de redirecionamento da execução para empresa pertencente a grupo econômico requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes, do CPC.

Nesse sentido, confira-se: "(...) 2.

Independentemente de se estar caracterizado eventual grupo econômico ou mesmo sucessão empresarial, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça entende que, para a consequente inclusão de empresa que não atuou como parte no processo, faz-se necessária a instauração de incidente próprio, nos moldes do art. 133 do Código de Processo Civil, com o fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. 2.1.

Jurisprudência: ?(...) 1.

Malgrado a sucessão empresarial não seja o mesmo que desconsideração da personalidade jurídica, para o reconhecimento da sucessão irregular de empresas e a consequente inclusão de empresa que não atuou como parte no processo, faz-se necessária a instauração de incidente próprio, nos moldes do art. 133 do Código de Processo Civil. 2.

Segundo entendimento jurisprudencial, presume-se a sucessão empresarial quando a sucessora, tendo o mesmo objeto social e endereço, prossegue explorando idêntica atividade econômica da empresa sucedida. (...)" (Acórdão 1642551, 07187437920228070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2022, publicado no DJE: 5/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

GRUPO ECONÔMICO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

A existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, sendo de rigor a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, consoante a inteligência do artigo 50, caput e §§ 1º, 2º e 4º, do Código Civil II.

Por constituir mecanismo excepcional de responsabilização patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a existência de fatos concretos reveladores de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não podendo ser aplicada com base apenas na configuração de grupo econômico.

III.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (Acórdão 1422097, 07135424320218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/05/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022) Portanto, INDEFIRO o pedido em tela.

Com essas considerações, o processo deverá retornar ao arquivo provisório, observada a decisão de id. 157546422.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
13/08/2025 15:42

Recebidos os autos
13/08/2025 15:42

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
13/08/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
13/08/2025 13:28

Processo Desarquivado
13/08/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 15:57

Arquivado Provisoramente
12/05/2023 15:57

Expedição de Certidão.
09/05/2023 00:40

Publicado Decisão em 09/05/2023.
09/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 17:54

Recebidos os autos
04/05/2023 17:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/05/2023 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/05/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 18:40

Recebidos os autos
13/04/2023 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito
27/03/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/03/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 17:14

Recebidos os autos
06/03/2023 17:14

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
01/03/2023 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/03/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 21:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 18:28

Recebidos os autos
07/02/2023 18:28

Deferido em parte o pedido de ALMEIDA CATERING & BUFFET EIRELI - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-99 (EXECUTADO)
31/01/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
30/01/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 14:39

Juntada de Certidão
17/11/2022 15:58

Juntada de Certidão
07/10/2022 14:33

Juntada de Certidão
29/09/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 11:16

Expedição de Certidão.
21/09/2022 05:16

Decorrido prazo de ALMEIDA CATERING & BUFFET EIRELI - ME em 20/09/2022 23:59:59.
29/08/2022 04:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/08/2022 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 14:43

Recebidos os autos
15/08/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 14:43

Decisão interlocutória - deferimento
12/08/2022 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
11/08/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 12:21

Expedição de Certidão.
29/07/2022 12:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2022 12:12

Processo Desarquivado
29/07/2022 08:18

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 15:55

Arquivado Definitivamente
26/04/2022 15:53

Expedição de Certidão.
26/03/2022 00:21

Decorrido prazo de ALMEIDA CATERING & BUFFET EIRELI - ME em 25/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 12:57

Publicado Decisão em 18/03/2022.
17/03/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 16:49

Recebidos os autos
15/03/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 16:49

Decisão interlocutória - recebido
15/03/2022 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
15/03/2022 13:10

Recebidos os autos
14/03/2022 13:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
24/02/2022 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/02/2022 17:46

Transitado em Julgado em 23/02/2022
24/02/2022 00:27

Decorrido prazo de ALMEIDA CATERING & BUFFET EIRELI - ME em 23/02/2022 23:59:59.
23/02/2022 00:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:25

Publicado Sentença em 02/02/2022.
02/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
31/01/2022 15:14

Recebidos os autos
31/01/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 15:14

Julgado procedente o pedido
28/01/2022 19:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
28/01/2022 19:42

Expedição de Certidão.
28/01/2022 00:23

Decorrido prazo de ALMEIDA CATERING & BUFFET EIRELI - ME em 27/01/2022 23:59:59.
21/12/2021 14:18

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 02:21

Publicado Decisão em 17/12/2021.
16/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 22:49

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 15:49

Recebidos os autos
14/12/2021 15:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2021 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
14/12/2021 15:36

Expedição de Certidão.
14/12/2021 00:37

Decorrido prazo de ALMEIDA CATERING & BUFFET EIRELI - ME em 13/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 10:49

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/11/2021 23:59:59.
21/11/2021 17:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/11/2021 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 15:54

Recebidos os autos
05/11/2021 15:54

Decisão interlocutória - indeferimento
05/11/2021 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
05/11/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 13:21

Recebidos os autos
27/10/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 13:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/10/2021 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
26/10/2021 18:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/10/2021 14:58

Recebidos os autos
26/10/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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