TJDFT - 0735246-73.2025.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0735246-73.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: HMA & CIA COMERCIO DE VIDROS LTDA, THIAGO ROSA DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras, que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0704931-70.2023.8.07.0020, indeferiu o pedido de inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, nos seguintes termos (ID 244697449, na origem): Nos termos da petição de ID 230801525, a parte exequente requereu a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, bem como a realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER.

Ademais, informou a interposição de recurso de agravo de instrumento em face da decisão anterior deste juízo (ID 231513205). É o relatório.

Passo à decisão.

A inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência mantidos por órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada diretamente pela parte interessada, mediante solicitação ao respectivo órgão e o pagamento da taxa correspondente.

Embora o pedido seja juridicamente possível e conte com respaldo legal, seu deferimento está condicionado à demonstração do interesse de agir, o qual pressupõe a necessidade de intervenção judicial para viabilizar a medida.

No presente caso, tal necessidade não restou demonstrada pela parte exequente.

Não há nos autos qualquer elemento que indique que a parte exequente — pessoa jurídica — esteja impossibilitada de promover a negativação do nome da parte executada por seus próprios meios, inexistindo, assim, justificativa para a atuação judicial nesse ponto.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes.

Por outro lado, promovo a pesquisa por meio do sistema SNIPER, conforme documento anexo.

No tocante ao recurso interposto, mantenho a decisão recorrida pelos fundamentos já expostos.

Após, retornem-se os autos à suspensão determinada na decisão de ID 228171366.

Nas razões recursais (ID 75393643), a parte agravante argumenta, em suma, que é legítima a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD como medida coercitiva indireta, que garante maior efetividade à execução.

Defende que a medida deve ser admitida sem a necessidade de comprovação prévia da impossibilidade de inclusão direta pelo credor, pois tal exigência impõe ônus excessivo e desnecessário ao exequente, contrariando a celeridade e a efetividade da execução.

Quanto ao perigo de demora, assevera que a executada continuará obtendo crédito facilitado no mercado, o que dificultaria ainda mais as buscas de bens passíveis de penhora.

Além disso, alega que a medida pode vir auxiliar a negociação da dívida.

Pugna, em sede liminar, pela concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada.

No mérito, postula a reforma da decisão para que seja deferida a inclusão dos nomes do agravado no SERASAJUD.

Preparo recolhido em dobro (ID 75638415). É o relato do necessário.

DECIDO.

Cabível o recurso de agravo de instrumento, aviado contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, consoante dispõe o Art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto.

Nos termos do Art. 1019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Para tanto, imperioso que estejam preenchidos os requisitos elencados nos Arts. 300 e/ou 995, parágrafo único, do CPC.

Dessarte, é necessário que o magistrado identifique na demanda elementos fáticos (alegações verossímeis e/ou provas) que permitam, em sede de cognição sumária, estabelecer um convencimento acerca da probabilidade de existência do direito do demandante.

Igualmente, deve estar caracterizada a urgência, consubstanciada na constatação de que a demora para a concessão da tutela definitiva poderá expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo, o que justificaria o deferimento da medida excepcional.

Na espécie, não estão presentes os requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo postulado pela parte agravante.

Como mencionado, a concessão da liminar demanda a constatação de que a demora no eventual reconhecimento do direito do recorrente possa expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo.

No caso sob exame, a despeito das alegações quanto à legitimidade da adoção da medida postulada, a parte agravante nada demonstrou acerca da existência do risco (grave e concreto) que motive a imediata suspensão dos efeitos da decisão recorrida.

Com efeito, o prejuízo imposto ao agravante por meio da decisão – o qual caracteriza o requisito de admissibilidade do interesse recursal, cuja presença autoriza o conhecimento do recurso – não se confunde com o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, derivado do cumprimento imediato da decisão agravada. É a presença deste último que possibilita a concessão da tutela em sede de liminar.

A alegação de que a medida facilitaria a negociação da dívida ou a argumentação genérica quanto à possibilidade de alteração da situação patrimonial do executado não são suficientes para caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão da liminar.

Assim, não há justificativa para que não se aguarde o julgamento meritório do agravo.

Portanto, ao menos nesse juízo de cognição inaugural, não se verifica a presença CUMULATIVA dos requisitos autorizadores da concessão da liminar postulada.

Registro que a matéria será analisada com maior profundidade quando do julgamento pelo colegiado.

Ante o exposto, mantenho, por ora, a decisão vergastada e INDEFIRO a liminar postulada.

Comunique-se ao juízo prolator da decisão agravada (art. 1.019, I, CPC), dispensadas as informações.

Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC.

Após, retornem conclusos.

Brasília/DF, 9 de setembro de 2025.

CARLOS MARTINS Relator

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0735246-73.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: HMA & CIA COMERCIO DE VIDROS LTDA, THIAGO ROSA DE OLIVEIRA DE S P A C H O Nos termos do art. 1.007, caput, do CPC, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado no ato de interposição do recurso.

Ausente a comprovação no momento oportuno, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento em dobro ou comprovar o efetivo pagamento, com a complementação devida (até atingir o valor dobrado), nos termos do § 4º do artigo 1.007 do CPC, sob pena de deserção.

CARLOS MARTINS Relator