13/09/2025 03:37

Decorrido prazo de MILLENA LIMA MEIRELES em 12/09/2025 23:59.
22/08/2025 03:08

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0771034-03.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MILLENA LIMA MEIRELES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a petição inicial. 1) À parte autora para esclarecer a divergência de nomes entre a petição inicial/procuração (as quais coincidem com o nome cadastrado no PJe, que utiliza a base de dados da Receita Federal para tanto) e o documento de identificação.

Caso seu nome tenha sofrido alterações, deverá promover a correção perante a Receita Federal e, posteriormente, comprovar em juízo.

Após, à Secretaria para providências junto a COSIST, se o caso. 2) A requerente afirma que não houve concomitância processual para aplicação das penalidades de multa e suspensão da CNH.

Portanto, por razões óbvias, traga aos autos ambos os processos para comprovar o procedimento irregular alegado.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
19/08/2025 17:42

Recebidos os autos
19/08/2025 17:42

Determinada a emenda à inicial
23/07/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/07/2025 16:46

Juntada de Certidão
23/07/2025 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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