15/09/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 14:15

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:13

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Cruz Macedo Classe judicial: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Número do processo: 0715444-89.2025.8.07.0000 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGRAVANTE: WELLINGTON MACEDO DE SOUZA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo em execução penal interposto por WELLINGTON MACEDO DE SOUZA contra a decisão proferida pelo d. juízo da Vara de Execuções Penais do DF (id 70985045 – id 319/321) que indeferiu o pedido de indulto e a comutação da pena previstos no Decreto Presidencial n. 12.388/2024.

Nas razões de id 70985045 – p. 365/368, postula a reforma da decisão para que seja concedido o indulto sob o fundamento de não ser o recorrente reincidente.

Contrarrazões no id 70985045, pelo não provimento do recurso.

Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida (id 70985045 – p. 375).

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, nos termos do Parecer de id 71217241. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se a configuração da litispendência, porquanto já tramita nesta c.

Turma o Agravo em Execução Penal n. 0715242-15.2025.8.07.0000, com iguais partes, causa de pedir e pedido, com a impugnação à mesma decisão aqui agravada.

Já houve, inclusive, julgamento da questão no dia 08/08/2025, em que o recurso não foi provido à unanimidade, estando os autos conclusos para análise de embargos de declaração.

Ante o exposto, apoiado no art. 89, inciso III, do Regimento Interno do TJDFT, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de agravo em execução penal interposto, por manifesta inadmissibilidade.

Publique-se.

Intime-se.

Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Brasília, datada e assinada eletronicamente.

Desembargador Cruz Macedo Relator
25/08/2025 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 19:07

Recebidos os autos
22/08/2025 19:07

Outras Decisões
05/05/2025 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
29/04/2025 11:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:06

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/04/2025 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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