15/09/2025 03:12

Publicado Sentença em 15/09/2025.
13/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 16:11

Recebidos os autos
10/09/2025 16:11

Indeferida a petição inicial
10/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0783904-80.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: THERRIS DO PARTO SOUSA SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A presente ação possui identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação ao Processo nº 0702220-36.2025.8.07.0016, distribuído em 13/01/2025 perante o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF e extinto sem resolução de mérito em 14/02/2025.

A distribuição anterior àquele juízo, que anteriormente sentenciou o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, acarreta a sua prevenção.

Nesse sentido, disciplina o Código de Processo Civil: “Art. 43.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. (destaques acrescidos) Ademais, dispõe o art. 286 do aludido diploma legal: "Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda". (sem destaque no original) Com efeito, impende destacar que, ainda que tenha havido a alteração, em parte, da causa de pedir, a pretensão apresentada é exatamente a mesma invocada naqueles autos, fazendo com que a parte autora possa excluir ou escolher o juiz da causa, em patente violação ao princípio do juízo natural, o qual ostenta estatura constitucional.

Portanto, verifica-se a prevenção do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda.

Redistribua-se o feito com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
09/09/2025 12:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/09/2025 11:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
08/09/2025 20:49

Recebidos os autos
08/09/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 20:49

Determinação de redistribuição por prevenção
25/08/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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