08/09/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:23

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705605-77.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REGINA TEIXEIRA DE ARAUJO REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REGINA TEIXEIRA DE ARAUJO em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB, partes qualificadas nos autos.

Narra a requerente que reside no Lote 36, da Rua 03-C, Chácara 31 – Vicente Pires.

Acrescenta que em outubro de 2024, o lote ao lado (lote 37) estava em obras, e a equipe de trabalhadores de perfuração do solo, ao manusear uma perfuratriz mecânica com brocas, estouraram o encanamento do sistema de esgoto da requerida.

Aduz que com o sistema de esgoto danificado e concretagem de parte da tubulação, os rejeitos do condomínio começaram a retornar.

Assevera que o requerido, ao fazer uma vistoria no local, lançou por equívoco os custos de mão de obra no lote da requerente, no valor de R$ 1.319,37 (mil, trezentos e dezenove reais e trinta e sete centavos).

Alega que entrou em contato com a requerida em diversas oportunidades, e que nada foi resolvido, e complementa que teve seu nome protestado por causa da dívida lançada de forma equivocada.

Ao final requereu a condenação da requerida na obrigação de recalcular a fatura, declarar a inexigibilidade do débito protestado e indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

O requerido suscitou preliminar de perda do objeto.

No mérito, alega que como o pedido de desobstrução foi na matrícula da autora, a equipe se confundiu na hora do lançamento da cobrança.

Assevera que visto o equívoco, a cobrança foi retirada e os protestos cancelados.

Alega que não há dano moral a ser indenizado.

Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Quanto à preliminar de extinção do feito pela perda do objeto, não merece prosperar tal preliminar, aventada pela CAESB, eis que, ainda que a requerida tenha procedido a retificação da fatura e o cancelamento do protesto, ainda remanesce o interesse de agir em relação ao pleito indenizatório.

Assim, rejeito a preliminar aventada.

Avanço ao mérito.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que o requerido é fornecedor de serviços e produtos, cuja destinatária final é a requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Compulsando os autos, verifica-se que são incontroversas a relação contratual entre as partes e que a requerente requereu em diversas oportunidades a correção de sua fatura com a exclusão dos custos de obra para o lote 37, que fora lançado por equívoco no lote da autora.

A própria requerida manifestou nos autos informando que o problema existiu, e que já os solucionou.

Logo, a correção da fatura, a inexistência do débito e o cancelamento do protesto eram medidas que mereceriam provimento, todavia, como já foram adotadas, ocorreu a perda superveniente do interesse de agir.

Quanto ao dano moral vindicado, passo a discorrer.

Para a indenização por danos morais, necessária a existência do ato ilícito, do dano e da relação de causalidade entre o dano e o ato ilícito, bem como da culpa pelo fato danoso, conforme se extrai dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil.

O dano moral decorrente de protesto indevido configura a hipótese de ofensa moral presumida (in re ipsa) em razão do nexo causal entre a conduta e o dano.

A inscrição injusta abala presumidamente a dignidade da pessoa, além de sua honra subjetiva e sua reputação perante a sociedade.

No caso, restou demonstrado que o protesto da dívida em nome da autora ocorreu de forma indevida.

Assim, diante do protesto indevido, é devida a indenização respectiva.

A indenização por danos morais tem como escopo, além da compensação pelos constrangimentos e aborrecimento sofridos, a prevenção em relação à repetição de fatos semelhantes, inexistindo critério padronizado a fim de se estabelecer o montante pecuniário da reparação.

Devem ser sopesadas as circunstâncias em que os fatos ocorreram, as condições pessoais e econômicas dos envolvidos, bem como o grau da ofensa e o alcance de sua repercussão.

Destarte, as infestações de ratos, baratas e moscas não foi devidamente comprovada nos autos, a parte demandante sequer acostou fotos ou vídeos que demonstrassem tal situação. À míngua de parâmetros legais para fixar a indenização por dano moral, o juiz deve utilizar critérios gerais como o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade e a razoabilidade.

Deve-se estabelecer um valor que não represente enriquecimento sem causa da vítima e que ao mesmo tempo não seja ínfimo ou que avilte a relevância dos direitos da personalidade.

Com lastro em tais pressupostos, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a serem pagos pelo requerido.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem avanço no mérito, em relação aos pedidos de declaração de inexistência de débito, de correção da fatura e de baixa do protesto, por perda superveniente do interesse de agir, na forma do artigo 485, , resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a pagar a autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de indenização por danos morais, a ser acrescida de correção monetária pelo INPC até 31.08.2024 e pelo IPCA e juros de mora fixados pela taxa legal (Lei nº 14.905/2024) desde a prolação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre ao requerente solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 26 de agosto de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
28/08/2025 02:59

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 15:07

Recebidos os autos
26/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:07

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:06

Juntada de Petição de réplica
12/05/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 13:35

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2025 17:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2025 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/05/2025 17:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2025 02:28

Recebidos os autos
07/05/2025 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/05/2025 17:10

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 17:09

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:11

Recebidos os autos
25/03/2025 15:11

Outras decisões
20/03/2025 11:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/03/2025 18:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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