02/09/2025 03:12

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720762-27.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIS FRANCISCO SOARES, AMARILES GONCALVES DOS REIS SOARES REQUERIDO: GBA ADMINISTRADORA DE HOTEL LTDA DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase do cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito (R$ 8.945,23), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), encaminhe-se o processo à Contadoria Judicial para atualização do débito e acréscimo de 10% (dez por cento) da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Feito, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil/ leasing, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 28 de agosto de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
28/08/2025 20:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2025 18:47

Recebidos os autos
28/08/2025 18:47

Deferido o pedido de AMARILES GONCALVES DOS REIS SOARES - CPF: *92.***.*60-30 (REQUERENTE), LUIS FRANCISCO SOARES - CPF: *26.***.*82-49 (REQUERENTE).
28/08/2025 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:32

Decorrido prazo de GBA ADMINISTRADORA DE HOTEL LTDA em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:05

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 21:53

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:05

Recebidos os autos
16/06/2025 20:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/06/2025 19:40

Expedição de Certidão.
16/06/2025 19:21

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2025 02:46

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
11/06/2025 03:17

Decorrido prazo de AMARILES GONCALVES DOS REIS SOARES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:17

Decorrido prazo de LUIS FRANCISCO SOARES em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 16:29

Juntada de Petição de recurso inominado
04/06/2025 14:29

Juntada de Petição de certidão
31/05/2025 03:21

Decorrido prazo de AMARILES GONCALVES DOS REIS SOARES em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 03:21

Decorrido prazo de LUIS FRANCISCO SOARES em 30/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:03

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 15:44

Recebidos os autos
22/05/2025 15:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2025 18:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 02:51

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 21:40

Recebidos os autos
13/05/2025 21:40

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 17:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/02/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:57

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
16/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
15/02/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:55

Recebidos os autos
14/02/2025 12:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2024 08:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/11/2024 08:54

Expedição de Certidão.
26/11/2024 02:49

Decorrido prazo de AMARILES GONCALVES DOS REIS SOARES em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:49

Decorrido prazo de LUIS FRANCISCO SOARES em 25/11/2024 23:59.
21/11/2024 21:30

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:50

Juntada de Petição de impugnação
21/11/2024 16:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/11/2024 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
21/11/2024 16:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/11/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2024 13:05

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 04:03

Recebidos os autos
20/11/2024 04:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/10/2024 05:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/10/2024 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2024 15:43

Recebidos os autos
09/10/2024 15:43

Outras decisões
30/09/2024 17:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/09/2024 12:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/09/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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