02/09/2025 03:23

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706142-73.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAURICIO ANTONIO ARRUDA REQUERIDO: RENTCARS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em que sustenta que houve omissão na sentença quanto à regularidade da contratação do serviço de pedágios, alegando que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos e condições da contratação. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão não assiste à embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da omissão, da contradição ou da obscuridade.

No caso em exame, não se verifica qualquer omissão na sentença impugnada.

A questão relativa ao serviço adicional de pedágios foi devidamente enfrentada, tendo sido expressamente reconhecido que não foram prestadas ao consumidor informações claras, adequadas e suficientes sobre a contratação do referido serviço, em violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.

A sentença fundamentou que a ausência de transparência quanto à cobrança e à forma de ativação do serviço de pedágios comprometeu a livre manifestação de vontade do consumidor, configurando prática abusiva e justificando a restituição dos valores indevidamente cobrados.

Assim, os embargos opostos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco apontam vício que justifique a modificação do julgado.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

POSTO ISSO, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os embargos.

Intimem-se. Águas Claras, 27 de agosto de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
27/08/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 14:38

Recebidos os autos
27/08/2025 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2025 07:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/08/2025 03:30

Decorrido prazo de MAURICIO ANTONIO ARRUDA em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
13/08/2025 23:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 03:04

Publicado Sentença em 06/08/2025.
06/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 15:48

Recebidos os autos
01/08/2025 15:48

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2025 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:13

Juntada de Petição de réplica
22/05/2025 23:53

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 08:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/05/2025 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
14/05/2025 08:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2025 16:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/05/2025 13:19

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/05/2025 02:33

Recebidos os autos
12/05/2025 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/04/2025 17:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/03/2025 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 05:56

Recebidos os autos
31/03/2025 05:56

Outras decisões
26/03/2025 21:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/03/2025 20:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/03/2025 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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