16/09/2025 03:19

Publicado Despacho em 16/09/2025.
16/09/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 14:13

Recebidos os autos
12/09/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 11:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/09/2025 08:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/09/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 03:07

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A parte Autora postula a condenação da Ré ao ressarcimento do combustível deixado nos veículos devolvidos à empresa, alegando que ambos estavam abastecidos com mais de meio tanque, e que a empresa não promoveu qualquer reembolso, A recomposição do dano material deve corresponder ao que o lesado efetivamente perdeu, e ao que razoavelmente deixou de lucrar, incumbindo ao autor o ônus da prova do prejuízo sofrido, conforme as disposições do artigo 402 do Código Civil e do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Portanto, o dever de reparar materialmente demanda efetiva comprovação de prejuízo, não sendo possível ressarcimento de dano hipotético, sob pena de enriquecimento sem causa.

Dessa forma, concedo o prazo de 5 dias para que a parte Autora especifique e comprove o valor que pretende a título de ressarcimento.

A parte Autora postula ainda que "Seja declarada a nulidade das cobranças indevidas, com determinação para imediata exclusão de quaisquer apontamentos ou boletos".

Concedo o prazo de 5 dias para que a parte Autora especifique quais são as cobranças que entende que estão sendo realizadas de forma indevida.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
26/08/2025 14:46

Recebidos os autos
26/08/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/08/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:20

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 13:50

Recebidos os autos
15/08/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 09:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/08/2025 07:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/08/2025 21:17

Juntada de Petição de réplica
12/08/2025 21:13

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/08/2025 16:32

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 18:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/07/2025 18:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/07/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 10:33

Juntada de Certidão
25/06/2025 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 20:11

Juntada de Petição de certidão
03/06/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2025 14:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/06/2025 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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