15/09/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
14/09/2025 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2025 16:40, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
10/09/2025 03:01

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 13:46

Juntada de Certidão
08/09/2025 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 03:00

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0711969-19.2025.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: DENES BAGMA VARGAS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Revisão da prisão preventiva (CPP, art. 316, parágrafo único).

No que concerne à obrigatoriedade de revisão da constrição cautelar da liberdade do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, mostra-se imperioso destacar que a prisão preventiva, em razão da sua natureza de medida cautelar penal, da mesma forma que as demais cautelares, apresenta caráter rebus sic stantibus.

Portanto, em se verificando a presença do fumus comissi delicti e restando demonstrada a necessidade da manutenção da vigência da medida, por força da presença do periculum libertatis e em se evidenciando a proporcionalidade do prazo da manutenção da medida em confronto com o trâmite processual, não há que se falar em revogação dela.

Analisando a situação concreta dos autos, verifica-se que o(s) acusado(s) foi(ram) preso(s) em situação de flagrante delito e, após ser(em) apresentado(s) ao Juízo do NAC, foi declarada a legalidade da prisão em flagrante e, na sequência, acolhendo o pedido do Ministério Público, por entender que se faziam apresentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, em virtude da ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, aquele Juízo converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Assim, por entender que os requisitos autorizadores da prisão preventiva ainda se mostram presentes e evidenciada a proporcionalidade da manutenção da constrição cautelar da liberdade, haja vista que a instrução processual será realizada em data próxima, ante a preferência decorrente de se tratar de processo de réu preso, mantém-se a constrição cautelar da liberdade do acusado.

Aguarde-se a realização de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
20/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 15:01

Recebidos os autos
20/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:01

Mantida a prisão preventida
18/08/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
14/08/2025 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 03:06

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 07:44

Recebidos os autos
11/08/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 07:44

Indeferido o pedido de Sob sigilo
08/08/2025 01:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
08/08/2025 01:14

Expedição de Mandado.
08/08/2025 01:12

Expedição de Mandado.
08/08/2025 01:10

Expedição de Mandado.
08/08/2025 00:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 00:56

Expedição de Ofício.
14/07/2025 17:06

Juntada de Certidão
08/07/2025 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 22:53

Juntada de Certidão
02/07/2025 22:46

Expedição de Mandado.
24/06/2025 23:31

Juntada de Certidão
24/06/2025 23:11

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
23/06/2025 03:01

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 19:03

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/06/2025 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 20:28

Juntada de Certidão
16/06/2025 20:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2025 16:40, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
13/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 06:29

Recebidos os autos
11/06/2025 06:29

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 06:29

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
10/06/2025 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
09/06/2025 23:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2025 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 19:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/05/2025 16:50

Expedição de Mandado.
22/05/2025 21:51

Recebidos os autos
22/05/2025 21:51

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
08/05/2025 16:27

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
08/05/2025 16:26

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:15

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
08/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2025 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:31

Juntada de Certidão
22/04/2025 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2025 16:46

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:46

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
22/04/2025 16:41

Recebidos os autos
22/04/2025 16:41

Declarada incompetência
22/04/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
22/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 4ª Vara Criminal de Ceilândia
22/04/2025 13:00

Recebidos os autos
22/04/2025 13:00

Outras decisões
18/04/2025 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
17/04/2025 23:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 15:22

Juntada de Certidão
17/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
17/04/2025 12:05

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/04/2025 18:16

Juntada de mandado de prisão
16/04/2025 17:06

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
16/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 14:35

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
16/04/2025 14:33

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/04/2025 14:33

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
16/04/2025 14:33

Homologada a Prisão em Flagrante
16/04/2025 09:29

Juntada de gravação de audiência
16/04/2025 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 06:07

Juntada de auto de prisão em flagrante
15/04/2025 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 16:18

Juntada de Certidão
15/04/2025 16:17

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
15/04/2025 12:24

Juntada de laudo
15/04/2025 11:28

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/04/2025 11:16

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
15/04/2025 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 11:05

Expedição de Notificação.
15/04/2025 11:05

Expedição de Notificação.
15/04/2025 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
15/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:05

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
15/04/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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