15/09/2025 03:02

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 17:36

Recebidos os autos
11/09/2025 17:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/09/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/09/2025 13:30

Decorrido prazo de STYLOS LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-01 (REQUERENTE) em 28/08/2025.
28/08/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 22:16

Juntada de Petição de recurso inominado
27/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715262-94.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: STYLOS LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA REQUERIDO: GEOVANA DOS ANJOS BOTELHO LIMA, GABRIEL BORGES BOTELHO LIMA DECISÃO Formulam os réus, na certidão de ID 246642732, pedido de assistência judiciária gratuita, com a manutenção da advogada dativa já anteriormente nomeada para representá-los, DRA.

THALIENNE NOBRE GUIMARAES - OAB/DF n° 71.856, a fim de recorrerem da sentença prolatada (ID 245365486), com supedâneo na previsão contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal (CF/1988).

Em que pese o valor da causa seja inferior a 20 (vinte) salários mínimos, o que torna facultativa a assistência por advogado (art. 9° da Lei n° 9.099/95), tem-se que diante da necessidade obrigatória de representação por advogado para a interposição de recurso (art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95), DEFIRO a manutenção da patrona mencionada, nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação de nº 010/2022, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, que estabelece os meios e os procedimentos que serão adotados pelos partícipes, para fins de execução do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, ao qual se referem a Lei n° 7.157/2022 e o Decreto n° 43.821/2022.

Mantenha-se, ainda, o alerta de "ADVOGADO DATIVO" no feito.

Intimem-se, pois, os réus para ciência, ficando a partir da publicação da referida decisão a referida causídica intimada para interpor recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, aguarde-se o decurso do prazo recursal.
22/08/2025 19:14

Recebidos os autos
22/08/2025 19:14

Nomeado defensor dativo
18/08/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
18/08/2025 17:12

Juntada de Certidão
15/08/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:09

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 03:09

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 18:34

Recebidos os autos
08/08/2025 18:34

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2025 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
05/08/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:18

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 14:46

Recebidos os autos
25/07/2025 14:46

Indeferido o pedido de STYLOS LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-01 (REQUERENTE)
23/07/2025 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
22/07/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:03

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 23:56

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 10:30

Juntada de Certidão
15/07/2025 03:19

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 03:19

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
13/07/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 20:45

Expedição de Certidão.
11/07/2025 19:34

Recebidos os autos
11/07/2025 19:34

Nomeado defensor dativo
11/07/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/07/2025 14:01

Juntada de Certidão
09/07/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 18:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/07/2025 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
07/07/2025 18:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/07/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 02:18

Recebidos os autos
06/07/2025 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/07/2025 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 02:59

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 17:02

Recebidos os autos
12/06/2025 17:02

Deferido o pedido de STYLOS LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-01 (REQUERENTE).
11/06/2025 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
10/06/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:09

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
02/06/2025 02:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/06/2025 02:37

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/05/2025 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2025 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 16:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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