11/09/2025 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/09/2025 14:49

Juntada de Certidão
10/09/2025 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de RW COMERCIO DE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:16

Publicado Despacho em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0747200-53.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: RW COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA AGRAVADO: FERNANDO DO LAGO RAMOS DESPACHO Esta Presidência, em decisão de ID 70859390, inadmitiu o recurso especial interposto pela RW COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA., situação em ensejou o manejo de agravo direcionado à Corte Superior de Justiça.

O STJ (ID 75633724), determinou a devolução dos autos a este Tribunal de origem, para que se aguarde o julgamento de mérito do REsp 1.955.539 (Tema 1.137), afetado ao rito dos repetitivos.

Todavia, salvo melhor juízo, em que pese a determinação da Corte Superior, a matéria em debate nos presentes autos guarda particularidade que a diferencia daquela tratada especificamente no referido paradigma. É que, in casu, a turma julgadora entendeu que “Entretanto, no caso concreto, a suspensão da CNH, em que pese não resultar em restrição à liberdade de locomoção (STJ-RHC n. 411519-SP e STF-HC n. 73655), traduz medida executiva atípica que não guarda qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que será hábil a conferir efetividade ao processo, sendo, portanto, inadequada e desproporcional, inclusive à luz da regra da menor onerosidade ao devedor, prescrita no artigo 805 do Código de Processo Civil.

O próprio agravante reconhece que já foram realizadas diversas tentativas para garantia do débito, com a adoção das medidas típicas de constrição, não se encontrando patrimônio expropriável. (...) Assim, sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, pode-se inferir que não há utilidade na suspensão da CNH, como força para garantir a imediata satisfação do débito exequendo, mostrando-se, ainda, inadequada para o fim colimado, por ser desproporcional, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio.

A suspensão da CNH, quando muito, impedirá o agravado de dirigir, mas não garantirá a satisfação do crédito.

A medida requerida não é apropriada para constranger ou necessariamente levar a parte devedora ao pagamento e, assim, não é útil para assegurar o cumprimento da ordem judicial de pagamento (artigo 139, IV, do Código de Processo Civil)” (ID 70057448).

Assim, não se vislumbra, em princípio, o enquadramento da matéria versada no apelo constitucional àquela debatida no Tema 1.137.

Nesse contexto, considerando as limitações de competência desta Presidência para apreciar referidas questões, submeto à apreciação da Corte Superior a pretensão deduzida pela parte, para eventual exame da matéria.

Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
28/08/2025 20:04

Recebidos os autos
28/08/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/08/2025 15:21

Juntada de decisão de tribunais superiores
22/07/2025 14:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/06/2025 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/06/2025 10:29

Juntada de Certidão
28/05/2025 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
28/05/2025 02:16

Decorrido prazo de RW COMERCIO DE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 02:16

Decorrido prazo de RW COMERCIO DE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 15:11

Recebidos os autos
15/05/2025 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/05/2025 15:11

Recebidos os autos
15/05/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/05/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/05/2025 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/05/2025 11:21

Recebidos os autos
14/05/2025 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/05/2025 11:20

Juntada de Certidão
14/05/2025 11:16

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
13/05/2025 15:30

Juntada de Petição de agravo
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de FERNANDO DO LAGO RAMOS em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de RW COMERCIO DE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 10:58

Recebidos os autos
15/04/2025 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/04/2025 10:58

Recebidos os autos
15/04/2025 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/04/2025 10:58

Recurso Especial não admitido
14/04/2025 14:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/04/2025 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/04/2025 14:40

Recebidos os autos
14/04/2025 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/04/2025 09:10

Juntada de Certidão
14/04/2025 09:09

Juntada de Certidão
14/04/2025 09:09

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
11/04/2025 17:45

Recebidos os autos
11/04/2025 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/04/2025 17:36

Juntada de Petição de recurso especial
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de FERNANDO DO LAGO RAMOS em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:18

Publicado Ementa em 03/04/2025.
03/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
21/03/2025 16:35

Conhecido o recurso de RW COMERCIO DE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-17 (AGRAVANTE) e não-provido
21/03/2025 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2025 15:55

Expedição de Intimação de Pauta.
20/02/2025 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2025 15:23

Recebidos os autos
30/01/2025 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de FERNANDO DO LAGO RAMOS em 29/01/2025 23:59.
07/12/2024 02:38

Juntada de entregue (ecarta)
25/11/2024 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 14:50

Expedição de Mandado.
20/11/2024 23:06

Recebidos os autos
20/11/2024 23:06

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 02:17

Decorrido prazo de RW COMERCIO DE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
15/11/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:17

Publicado Despacho em 08/11/2024.
08/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 17:25

Recebidos os autos
06/11/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
06/11/2024 15:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2024 13:36

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:30

Recebidos os autos
05/11/2024 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
05/11/2024 14:16

Recebidos os autos
05/11/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
04/11/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/11/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Petição • Arquivo

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