29/08/2025 21:47

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
27/08/2025 03:16

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Com efeito, o contrato de serviço advocatício constitui título apto a aparelhar execução se preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade.

Inteligência do art. 24 da Lei 8.906/1994 e arts. 784, XII, e 786 do CPC.

Contudo, no presente caso, a parte credora pretende executar o "Termo de confissão de dívida com força executiva" anexado no ID 245562993.

Nesse passo, a despeito das partes terem atribuído ao documento "força executiva", saliento que a assinatura de duas testemunhas constitui requisito essencial para a configuração de título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, III, do CPC.

Assim: - esclareça o credor se pretende executar o contrato anexado no ID 245562973 ou - caso contrário, emende a inicial ao procedimento comum pertinente.

A emenda deverá ser apresentada sob a forma de nova inicial, sem a necessidade da juntada dos documentos já existentes nos autos.

A medida se revela necessária a fim de não tumultuar o feito, bem como possibilitar o exercício do contraditório.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Pena de indeferimento.
22/08/2025 18:47

Recebidos os autos
22/08/2025 18:47

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/08/2025 15:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
22/08/2025 15:40

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/08/2025 16:30

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/08/2025 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2025 12:33

Recebidos os autos
12/08/2025 12:33

Declarada incompetência
07/08/2025 14:09

Juntada de Petição de certidão
07/08/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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