15/09/2025 14:22

Expedição de Mandado.
12/09/2025 03:06

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0709663-65.2025.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Locação de Imóvel (9593) AUTOR: KASAN ABDEL KARIM ABDALLAH ASAD REU: NOVA VIRTUS CORRETORA DE SEGUROS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de determinação para que o Oficial de Justiça informe ao autor que deve chamar o chaveiro, bem como para que a diligência seja cumprida com data e hora marcados.

DECIDO.

Defiro em parte o pedido do autor.

Isso porque, não há dever legal ou regulamentar que imponha ao oficial de justiça a realização de contato prévio, por qualquer meio de comunicação, com a parte interessada no cumprimento do mandado.

Em abono: PROCESSO ADMINISTRATIVO.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR.

ALEGAÇÃO DE FALTA FUNCIONAL DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO DE ARQUIVAMENTO PROFERIDA PELO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA.

RECURSO ADMINISTRATIVO.

INEXISTÊNCIA DE FALTA FUNCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Os servidores oficiais de justiça, por expressa previsão no Provimento Geral da Corregedoria, não tem dever funcional de promover contato prévio com a exequente ou seus advogados, visando a definir a estratégia que se espera mais exitosa quando do cumprimento dos atos executivos determinados em mandado judicial. 2.

Recurso conhecido e improvido. (Procedimento Administrativo Disciplinar, Relator: JESUINO RISSATO, Conselho Especial no exercício das funções administrativas, data de julgamento: 28/6/2019, Publicado no DJe: 11/7/2019) Assim, é ônus da parte e de seu patrono entrar em contato com o meirinho após a distribuição da diligência para fornecer os meios necessários ao cumprimento.

Expeça-se mandado de imissão na posse.

Fica desde já intimado o patrono do autor para acompanhar o ato.

Ademais, intime-se a parte autora a indicar o endereço da parte requerida para citação, no prazo de 5 (cinco) dias.

I. - Datado e assinado digitalmente - /
09/09/2025 16:26

Recebidos os autos
09/09/2025 16:26

Deferido em parte o pedido de KASAN ABDEL KARIM ABDALLAH ASAD - CPF: *91.***.*27-20 (AUTOR)
09/09/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/09/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 03:36

Decorrido prazo de NOVA VIRTUS CORRETORA DE SEGUROS EIRELI em 05/09/2025 23:59.
20/08/2025 03:01

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
15/08/2025 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 15:37

Expedição de Mandado.
18/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:36

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 03:02

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 14:33

Expedição de Mandado.
03/06/2025 18:41

Recebidos os autos
03/06/2025 18:41

Concedida a tutela provisória
03/06/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/06/2025 15:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 17:28

Recebidos os autos
21/05/2025 17:28

Concedida a gratuidade da justiça a KASAN ABDEL KARIM ABDALLAH ASAD - CPF: *91.***.*27-20 (AUTOR).
21/05/2025 17:28

Determinada a emenda à inicial
21/05/2025 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/05/2025 19:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/04/2025 02:53

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 18:30

Recebidos os autos
22/04/2025 18:30

Determinada a emenda à inicial
21/04/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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