09/09/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

DESNECESSIDADE DO RECEBIMENTO PESSOAL PELO DESTINATÁRIO.

AUSENTE.

TEMA 1132 DO STJ.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO.

MORA COMPROVADA.

SENTENÇA CASSADA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese do Tema Repetitivo 1132: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.

A tese deve ser aplicada ao caso, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil-CPC. 2.

Não é necessário que alguém receba a notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor.

Basta a simples comprovação do envio da correspondência ao endereço do contrato.

Qualquer comprovante de seu recebimento é dispensável. 3. É irrelevante a discussão sobre o motivo da devolução da correspondência, em casos como “ausente”, “desconhecido”, “mudou-se” ou “não procurado”.

Além disso, ficam extintas as intimações por edital e por hora certa, caso ninguém seja encontrado no endereço, por qualquer motivo, pois mesmo nesses casos a notificação será válida e legítima. 4.

Na hipótese, o banco autor comprovou que enviou a notificação por aviso de recebimento (AR) ao endereço do réu constante no contrato.

A mora do devedor foi comprovada. 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
27/08/2025 17:18

Conhecido o recurso de BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.***.***/0001-72 (APELANTE) e provido
26/08/2025 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 13:58

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2025 10:45

Recebidos os autos
08/07/2025 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
07/07/2025 20:44

Recebidos os autos
07/07/2025 20:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
07/07/2025 16:27

Recebidos os autos
07/07/2025 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/07/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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