TJDFT - 0787456-53.2025.8.07.0016

Número do processo: 0787456-53.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FELIPE ARAUJO PARENTE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de demanda visando à anulação da imposição de sanção de suspensão do direito de dirigir.

Pede-se tutela de urgência para a suspensão dos respectivos efeitos.

O art. 3º da Lei 12.153/2009, prescreve: “Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.” No caso, independentemente da probabilidade do direito, parece-me ser cabível o deferimento da medida tendo em vista a possibilidade de dano não de difícil ou incerta, mas, sim, de impossível reparação.

Com efeito, se o pedido vier a ser julgado procedente, não será possível recuperar o tempo em que a parte autora ficará com o direito de dirigir com eficácia suspensa.

Imagine-se, com efeito, que o julgamento venha a ocorrer daqui a três ou quatro meses, com o pedido sendo julgado procedente.

Não se recupera o tempo que passou.

Poder-se-ia cogitar de alguma reparação, mas é óbvio ser melhor evitar o dano do que reparar.

Mesmo porque, julgado improcedente o pedido, será perfeitamente possível a execução imediata da sanção, pelo tempo que faltar, com a revogação da tutela de urgência.

Ao exposto, defiro a tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão administrativa proferida no processo que determinou a suspensão do direito de dirigir da parte autora em razão da infração noticiada nestes autos.

Intime-se o DETRAN, com urgência, desta decisão, para o que confiro a essa força de ofício.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se. À Secretaria, para checklist.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.