13/09/2025 03:34

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FELICIO FILHO em 12/09/2025 23:59.
22/08/2025 03:03

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0707497-63.2025.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CECILIA ROSAL SILVA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A REQUERIDO: JOSE LUIZ FELICIO FILHO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Trata-se de cumprimento de sentença.

Altere-se a classe processual, os tipos de partes e valor da causa.

Intimem-se os devedores para realizarem o pagamento voluntário da condenação solidária, R$3.445,88, valor que deverá ser atualizado até a data do efeito pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, CPC), nos termos do art. 513, § 2º, do CPC.

Ressalte-se que, não efetuado o pagamento do débito no prazo acima, haverá a incidência de MULTA de 10% (dez por cento) e, também, de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, na forma do § 1º do art. 523 do CPC.

Neste ponto esclareço que, embora a regra é de que não há condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre na fase de cumprimento de sentença, em observância ao § 1º do art. 523 do CPC e da Súmula 517 do STJ, como já decidiu a Turma de Uniformização deste TJDFT, conforme acórdão a seguir: “RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.

Maioria.” (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560) Grifei Prosseguindo, esclareça, ainda, à parte executada que, efetuado o PAGAMENTO PARCIAL no prazo legal do pagamento voluntário, a multa e honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º, CPC).

Por fim, saliente-se que, após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Realizado o pagamento, expeça-se alvará judicial de pagamento eletrônico em favor da parte credora, nos termos da Portaria Conjunta 48/2021. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
20/08/2025 14:05

Recebidos os autos
20/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:05

Outras decisões
19/08/2025 08:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
19/08/2025 08:41

Juntada de Certidão
19/08/2025 08:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2025 04:39

Processo Desarquivado
18/08/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 13:20

Transitado em Julgado em 13/08/2025
14/08/2025 03:34

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FELICIO FILHO em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:34

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:34

Decorrido prazo de CECILIA ROSAL SILVA em 13/08/2025 23:59.
29/07/2025 03:18

Publicado Sentença em 29/07/2025.
29/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 15:17

Recebidos os autos
25/07/2025 15:17

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 21:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/07/2025 19:15

Recebidos os autos
14/07/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/07/2025 14:33

Juntada de Petição de réplica
10/07/2025 15:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2025 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
10/07/2025 15:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/07/2025 02:28

Recebidos os autos
09/07/2025 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/07/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 12:37

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 22:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2025 22:07

Juntada de Certidão
23/06/2025 19:05

Recebidos os autos
23/06/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:05

Outras decisões
23/06/2025 16:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/06/2025 16:29

Juntada de Certidão
19/06/2025 03:24

Decorrido prazo de CECILIA ROSAL SILVA em 18/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:09

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 16:47

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:45

Juntada de Certidão
28/05/2025 03:09

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 15:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/05/2025 15:03

Recebidos os autos
26/05/2025 15:03

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 12:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
24/05/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 15:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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