31/08/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 10:24

Transitado em Julgado em 29/08/2023
30/08/2023 03:19

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714810-43.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO REIS RIBEIRO, GHISLENE DA SILVA ASSUNCAO, P.

R.

D.

S.

A.

REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos autores objetivando sanar alegadas contradição, omissão e obscuridade constatada na sentença de ID 166693736.

Os embargos declaratórios são apelos de integração.

O juiz ordinário somente aclara decisão anterior, não profere outra.

Neste sentido: “ JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

DESCABIMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Tratam-se de embargos de declaração em que a embargante pugna pela rediscussão do mérito do julgado e alega a existência de omissão, pois teria deixado de examinar pedido de improcedência total do pedido por entender que o ordenamento jurídico não lhe assegura o benefício pleiteado.

No caso, não ocorreu o vício alegado, pois como dito na decisão embargada, o embargante em contestação reconheceu o direito do autor. 2 - Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, dúvida ou omissão, não se prestando à rediscutir o mérito da decisão, na forma do art. 48 da Lei 9.099/95. 3 - O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, sendo inadmissível a modificação do julgado, via embargos de declaração. 4 - Conheço dos presentes Embargos de Declaração e no mérito os rejeito.” (Acórdão n.705332, 20120110994695ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/08/2013, Publicado no DJE: 23/08/2013.

Pág.: 233) Com relação ao objeto dos embargos, pretendem os embargantes rediscutir matéria já decidida pela sentença, o que não se revela adequado nesse recurso de fundamentação vinculada.

Conforme consignado na sentença embargada, a propositura de ação em local em que as partes e o negócio celebrado não possuem qualquer vínculo com o foro eleito viola o princípio do juiz natural insculpido no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, o qual estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, cujo critério processual é legal e não a livre escolha das partes.

No caso dos autos, os autores residem em Porto Velho/RO e no Condomínio 26 de Setembro, pertencente a Vicente Pires, que, por sua vez, compõe a Circunscrição Judiciária de Águas Claras.

A seu turno, a requerida encontra-se sediada no Rio de Janeiro.

O fato de a parte embargante não concordar com o entendimento exarado na sentença deve ser questionado pela via recursal adequada, mas não se trata de matéria a ser discutida em sede de embargos.

Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
05/08/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:25

Recebidos os autos
04/08/2023 15:25

Embargos de declaração não acolhidos
28/07/2023 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
28/07/2023 11:22

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/07/2023 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2023 16:58

Recebidos os autos
27/07/2023 16:58

Extinto o processo por incompetência territorial
27/07/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
25/07/2023 16:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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