29/08/2023 06:58

Arquivado Definitivamente
26/08/2023 21:20

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 08:09

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DA SILVA JUNIOR em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:40

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 22/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:32

Publicado Sentença em 09/08/2023.
08/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0731930-72.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS JOSE DA SILVA JUNIOR REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação de conhecimento movida por CARLOS JOSÉ DA SILVA JÚNIOR em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Da análise detida dos autos, extrai-se que falece competência a este Juízo para processamento e julgamento do feito.

Vejamos: O artigo 4º da Lei 9099/95 dispõe que é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, ou ainda no domicílio do autor, tratando-se de relação de consumo; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” (destaquei) Embora conste no documento de ID 162781898 que o endereço ali indicado localiza-se em Taguatinga, é cediço que a Colônia Agrícola Samambaia pertence à região administrativa de Vicente Pires, que, por sua vez, compõe a Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF.

A seu turno, a requerida se encontra estabelecida em São Paulo/SP e não há qualquer informação ou documento que eleja o foro de Taguatinga/DF para discussão de eventual obrigação que deva ser satisfeita.

Neste contexto cabe esclarecer que, em que pese tratar-se de situação de incompetência territorial, e, portanto, relativa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é permitido ao julgador declarar de ofício a incompetência territorial quando ausentes as hipóteses descritas no artigo 4º, acima transcrito, conforme previsão contida no Enunciado 89 do Fonaje, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Sendo assim, demonstrada a incompetência territorial deste Juízo, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95.

Custas e honorários isentos (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
05/08/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:21

Recebidos os autos
04/08/2023 16:21

Extinto o processo por incompetência territorial
21/07/2023 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
20/07/2023 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/07/2023 16:54

Recebidos os autos
19/07/2023 16:54

Outras decisões
18/07/2023 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
06/07/2023 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/06/2023 16:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/06/2023 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
22/06/2023 16:37

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2023 16:08

Recebidos os autos
22/06/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 15:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
21/06/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:48

Publicado Intimação em 21/06/2023.
20/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 00:13

Publicado Certidão em 19/06/2023.
16/06/2023 18:31

Recebidos os autos
16/06/2023 18:31

Determinada a emenda à inicial
16/06/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
16/06/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 15:49

Recebidos os autos
14/06/2023 15:49

Determinada a emenda à inicial
14/06/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
14/06/2023 10:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2023 10:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/06/2023 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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