03/09/2025 03:09

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0718596-39.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CAIO LEANDRO MORAIS CABRAL, ALINE TAVARES VIEIRA REQUERIDO: EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sobre a ilegitimidade ativa, rejeito-a, tendo em vista que a mera alegação de que não há nos autos a comprovação da propriedade, pelo autor, através de CRV ou CRLV não é suficiente para afastar a legitimidade, pois era o autor o condutor do veículo e há nos autos a comprovação de que o autor solicitou os orçamentos para os reparos materiais (ID 239219682).

Rejeito, também, a impugnação à gratuidade, pois o réu nada trouxe a afastar a presunção de hipossuficiência do autor.

A controvérsia diz respeito à responsabilidade pelo acidente de trânsito.

Mantenho a distribuição ordinária do ônus da prova.

Defiro a prova oral, para oitiva das partes, em interrogatório judicial, e testemunhas arroladas.

Estabelece o art. 236, §3º, do CPC: "§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real".

Na linha do que já regulava o CPC, o Poder Judiciário passou a conhecer, em razão da pandemia da Covid-19, os benefícios da utilização dos recursos tecnológicos como meio de facilitação do acesso à justiça, celeridade processual e economia de recursos, tanto para as partes e testemunhas (que não precisam mais se locomover aos fóruns), como para os órgãos públicos (dispensando os gastos com energia, água, bem como constante renovação de materiais necessários para funcionamento das varas).

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o Juízo 100% Digital.

Este E.

TJDFT, por sua vez, implantou o modelo digital através da Portaria Conjunta n. 29/2021, o que garantiu ao cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça, sem precisar comparecer fisicamente aos Fóruns, tendo em vista que todos os atos processuais passaram a ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet, incluindo as audiências, agora por videoconferência.

E, mesmo para as partes não optantes do modelo 100% digital, o art. 11, §2º, da referida Portaria. permite que o Magistrado proponha às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital: "§2.º Havendo recusa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, o Magistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Portaria, importando, o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita".

Assim, atento à nova realidade, intimo ambas as partes para, em 15 dias: 1) Esclarecer se têm condições de participar de audiência por videoconferência, com utilização de computador ou aparelho telefônico (smartphone) com acesso à Internet; 2) Informar se suas testemunhas têm condições de participar da audiência com os mesmos recurso ou, do contrário, quais delas possuem referidas condições; 3) Declinarem o local e o respectivo endereço físico para o acesso e participação na audiência por videoconferência. 4) Caso alguma(s) da(s) parte(s) ou testemunha(s) não possuírem meios de participar de audiência por videoconferência, com utilização de computador ou aparelho telefônico (smartphone) com acesso à Internet, manifestem-se, para que seja adotado o sistema misto de audiência, disponibilizando-se dia e hora para oitiva no fórum de Ceilândia/DF, 2ª Vara Cível, ocasião em que deverão estar presentes, preferencialmente, apenas a parte ou testemunha que não tenha meios de participar.

Em havendo condições para a realização da audiência atendidas as diligências acima, designe-se data para o ato.

Conforme dispõe o artigo 455 do CPC/2015, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo".

Desta forma, ante o princípio da cooperação, e ao intenso movimento imposto ao cartório deste juízo, devem os patronos das partes providenciar a intimação tempestiva das testemunhas por eles arroladas.

Havendo inviabilidade fática para o advogado providenciar a intimação das testemunhas, deve o patrono informar, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação desta decisão, indicando os motivos (artigo 455, § 4º, do CPC) e comprovando documentalmente os fatos alegados, sob pena de preclusão.

A medida se justifica como forma de viabilizar a realização de audiência e evitar prejuízo às partes e testemunhas em decorrência do cancelamento de atos.

A substituição de testemunhas será autorizada, de forma excepcional, nos termos do artigo 451, devendo a parte, dentro das possibilidades, informar a substituição antes da data programada para realização da audiência.

Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
01/09/2025 12:20

Recebidos os autos
01/09/2025 12:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/08/2025 03:25

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 17:16

Juntada de Petição de especificação de provas
14/08/2025 03:12

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:49

Juntada de Petição de réplica
06/08/2025 03:12

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 17:24

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:12

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 05:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/06/2025 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2025 10:12

Recebidos os autos
13/06/2025 10:12

Deferido o pedido de ALINE TAVARES VIEIRA - CPF: *31.***.*16-14 (REQUERENTE).
12/06/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/06/2025 17:29

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/06/2025 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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