02/09/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0706441-10.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELA DE OLIVEIRA PINHEIRO D AZEVEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Gabriela de Oliveira Pinheiro D’Azevedo propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de professora e que sofreu doença ocupacional consistente em transtornos psiquiátricos em razão de intensa pressão emocional sofrida no ambiente laboral no trato com a direção escolar, alunos e seus respectivos filhos, alunos, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 10/04/25, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois consta dos autos sentença proferida no processo nº 0706879-96.2022.8.07.0015 em que restou restabelecido ao autor o auxílio-doença acidentário cessado em 28/04/21 até 18/09/23, usufruído de 15/03/19 a 15/01/25.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial atestou ser o segurado portador de transtorno de ansiedade generalizada e revelou, na verdade, que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, ou seja, para atividades que exijam força física, equilíbrio ou exposição prolongada a ambientes fechados e noturnos, apresentando o segurado debilidade permanente.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 15/01/25, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 16/01/25, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhança da alegação do autor, o fundado receio de dano na falta de percepção do benefício previdenciário assim como o abuso de direito em não concedê-lo de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 573), a conceder o auxílio-acidente.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
09/08/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 23:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 19:23

Recebidos os autos
08/08/2025 19:23

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2025 16:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/08/2025 16:20

Juntada de Petição de réplica
05/08/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:27

Recebidos os autos
26/06/2025 14:27

Concedida a tutela provisória
17/06/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/06/2025 14:24

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:37

Juntada de Petição de laudo
16/06/2025 13:41

Recebidos os autos
16/06/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/06/2025 03:24

Decorrido prazo de PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO em 05/06/2025 23:59.
10/04/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 16:55

Expedição de Carta.
20/02/2025 14:35

Recebidos os autos
20/02/2025 14:35

Outras decisões
20/02/2025 14:35

Não Concedida a tutela provisória
20/02/2025 14:35

Nomeado perito
17/02/2025 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/02/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 16:13

Recebidos os autos
14/02/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:14

Juntada de Certidão
09/02/2025 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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