11/09/2025 03:15

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Retifico a classe processual, os polos da demanda e o valor da causa pela quantia de R$ 20.687,75.

Intime-se a Executada pelo DJ nos termos do art. 513, §2º, inciso I do CPC, para o pagamento do débito, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do art. 523 do CPC.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela Exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se a Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao Credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, acrescida da multa e dos honorários, na forma do art. 523, §2º do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora de bens indicados pela exequente ou à busca de ativos pelos meios disponíveis ao Juízo.

Na mesma oportunidade, defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal mediante consulta ao INFOJUD, caso os sistemas anteriores não apontem bens, evidenciando a necessidade da medida.

Cientifico a Executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

I.
08/09/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 17:48

Recebidos os autos
08/09/2025 17:48

Deferido o pedido de SAMYLA ELLEN CARVALHO SILVA ALMEIDA - CPF: *18.***.*10-99 (EXEQUENTE).
08/09/2025 15:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
03/09/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
02/09/2025 17:06

Juntada de Certidão
02/09/2025 17:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/09/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 11:53

Recebidos os autos
02/09/2025 11:53

Declarada incompetência
27/08/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/08/2025 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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