26/08/2025 03:31

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0721288-96.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIAM BATISTA DA SILVA REU: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando os autos, observo que o pedido é genérico, porquanto se pede que o plano seja compelido a custear todo e qualquer exame ou tratamento que se faça necessário ao restabelecimento da saúde da autora.

Contudo, a demanda não pode ser apreciada sob essa perspectiva, porquanto o pedido deve ser necessariamente determinado ou determinável, segundo critérios previamente estabelecidos, sob pena de insegurança jurídica.

Reforço ainda, que a precisão quanto à indicação do tratamento é necessária, inclusive, para a sua relação com a operadora.

Pelos e-mails acostados aos autos, observa-se que a recusa da operadora aparentemente se deu porque o e-mail enviado não estava cadastrado em seus bancos de dados e porque não houve a apresentação de pedido médico descritivo, o que, em uma análise superficial, não está equivocado.

Assim, determino que a petição inicial seja emendada, a fim de que a autora indique de forma detalhada os exames e tratamentos recusados pela operadora de saúde, e nesse último caso, se há um protocolo a ser seguido.

O pedido deverá vir acompanhado do laudo médico detalhado, indicando não apenas as condições clínicas e o diagnóstico da paciente, como a indicação do exame ou tratamento prescrito.

Além disso, traga a autora cópia de seu comprovante de endereço, além do comprovante de renda, para a análise da hipossuficiência econômica.

Prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de emenda em sua integralidade, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no parágrafo único do art. 321 do CPC.

I.

Taguatinga, Sexta-feira, 22 de Agosto de 2025 Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
22/08/2025 13:41

Recebidos os autos
22/08/2025 13:41

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 09:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 4 Vara Cível de Taguatinga
22/08/2025 07:21

Recebidos os autos
22/08/2025 07:21

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 06:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
22/08/2025 06:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 00:01

Recebidos os autos
22/08/2025 00:01

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 23:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
21/08/2025 23:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
21/08/2025 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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