10/09/2025 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0719393-37.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ADRIEL LUCAS MONTEIRO DECISÃO Cuida-se de procedimento instaurado para a apuração da prática, em tese, de infração de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público promoveu o arquivamento PARCIAL, quanto ao crime que se processa mediante ação penal privada, pois ocorreu a decadência do direito de queixa, visto que transcorrido "in albis" o prazo previsto no art. 38, do CPP, conforme certificado ao ID retro.

Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato, em relação ao crime de iniciativa privada, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal e HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO PARCIAL DO FEITO.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Em relação à petição de ID 246704409, o Ministério Público se manifestou ao ID 244517022.

Portanto, dê-se vista à Defesa do investigado para mera ciência, sem necessidade de manifestação.

No mais, cumpra-se a parte final da Decisão de ID 244578634.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
08/09/2025 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 17:03

Recebidos os autos
08/09/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:03

Determinado o arquivamento definitivo
07/09/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
07/09/2025 15:33

Juntada de Certidão
05/09/2025 15:45

Recebidos os autos
05/09/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
05/09/2025 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 16:44

Recebidos os autos
04/09/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/08/2025 06:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 17:26

Recebidos os autos
30/07/2025 17:26

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 19/05/2025
30/07/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
30/07/2025 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:59

Juntada de Certidão
25/07/2025 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:03

Juntada de Certidão
23/07/2025 09:51

Processo Desarquivado
20/05/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 15:31

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:14

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 18:06

Recebidos os autos
19/05/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/05/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/05/2025 15:36

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
19/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:08

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2025 14:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
13/05/2025 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 10:33

Expedição de Mandado.
30/04/2025 10:31

Expedição de Mandado.
23/04/2025 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:25

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2025 14:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
18/02/2025 18:17

Recebidos os autos
18/02/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/02/2025 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
17/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
02/11/2024 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
02/11/2024 13:16

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
29/09/2024 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 16:04

Recebidos os autos
19/09/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/08/2024 19:13

Recebidos os autos
19/08/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/08/2024 15:56

Juntada de Certidão
19/08/2024 09:09

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/08/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 14:40

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/08/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:40

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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