05/09/2025 08:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da tutela de urgência concedida para inserção de restrição via sistema Renajud. 2.

Decisão proferida no curso deste agravo de instrumento indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para revogação da tutela de urgência deferida na origem.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Há controvérsia acerca da boa-fé da parte agravante na aquisição do bem litigioso, uma vez que o adquiriu de pessoa que figurava como depositária do bem a mando de autoridade policial, e que tinha assumido o compromisso de não alienar ou alterar suas características enquanto pendente a obrigação de custódia.

Diante desse contexto, revela-se necessária a manutenção da restrição registrada no sistema Renajud, como medida apta a resguardar de forma eficaz os direitos das partes envolvidas na demanda originária.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido.
29/08/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:36

Conhecido o recurso de DANIEL MACHADO DA SILVEIRA CHECHI - CPF: *63.***.*93-42 (AGRAVANTE) e não-provido
28/08/2025 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 15:26

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 13:00

Recebidos os autos
23/07/2025 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
23/07/2025 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DANIEL MACHADO DA SILVEIRA CHECHI em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:17

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:05

Recebidos os autos
30/05/2025 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
29/05/2025 18:14

Juntada de Certidão
29/05/2025 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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