12/09/2025 02:42

Publicado Decisão em 12/09/2025.
11/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIGAM 1ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0705719-69.2022.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: RACHEL PEREIRA MELLO DECISÃO Cuida-se de resposta à acusação apresentada pela Defesa de Rachel Pereira Mello (id. 247707437).

Pugna a Defesa pela extinção da punibilidade pela ocorrência de suposta prescrição da pretensão punitiva.

Requer o reconhecimento da atipicidade da conduta, uma vez que o juízo cível julgou improcedente a ação da vítima contra a ré, por considerar ilícito o objeto do contrato.

Argumenta ainda não haver dolo específico.

Por fim, requer a desclassificação da conduta para o delito de exercício arbitrário das próprias razões.

Decido.

No que tange à alegada prescrição, não ocorreu.

A pena máxima em abstrato cominada para o delito de apropriação indébita é de quatro anos de reclusão.

No presente caso, considera-se ainda a causa de aumento de pena prevista no § 1º, inciso III, do artigo 168 do Código Penal.

Portanto, considera-se a pena em abstrato de cinco anos e quatro meses.

De acordo com o artigo 109, inciso III, do Código Penal, delito cuja pena máxima seja superior a quatro anos e não exceda a oito, prescreve em doze anos.

Portanto, considerando-se a data dos fatos, bem como do recebimento da denúncia, não há que se falar em prescrição.

Quanto ao fato da ação cível da vítima ter sido julgada improcedente, deve-se salientar que o julgamento daquele processo não tem influência necessária sobre a ação penal, por se tratar de instâncias distintas do direito.

Além disso, já era sabido que a vítima teria utilizado a conta bancária da acusada para supostamente se furtar à execução.

Portanto, tal fato não leva à atipicidade da conduta da ré.

No que se refere ao pedido de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, não ficou demonstrado, por enquanto, que a pretensão da acusada, ao reter os valores da vítima, fosse legítima.

Diante do exposto, o feito carece de instrução probatória.

Arrolou as mesmas testemunhas constantes da denúncia, cuja oitiva defiro.

Designe-se data para audiência.

Intime-se.

Requisite-se.

MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito
10/09/2025 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 20:35

Recebidos os autos
09/09/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 20:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
27/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 17:46

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 18:00

Recebidos os autos
30/04/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
30/04/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
29/04/2025 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 16:11

Recebidos os autos
23/04/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
14/04/2025 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 19:39

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:32

Publicado Edital em 23/01/2025.
23/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 15:52

Expedição de Edital.
18/12/2024 16:09

Recebidos os autos
18/12/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 17:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
11/12/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 18:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 14:16

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 14:15

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/09/2024 16:33

Recebidos os autos
02/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:33

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/08/2024 23:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
30/08/2024 15:43

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
28/08/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2024 23:59.
04/07/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:26

Juntada de Certidão
17/05/2024 06:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal do Gama
17/05/2024 02:24

Recebidos os autos
17/05/2024 02:24

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 01:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
17/05/2024 01:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
16/05/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2024 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
21/11/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 08:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
21/08/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2022 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2022 23:59.
25/11/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2022 00:47

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2022 23:59:59.
26/09/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2022 00:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2022 14:47

Juntada de Certidão
12/07/2022 14:43

Juntada de mídia
12/07/2022 14:15

Juntada de mídia
12/07/2022 14:01

Juntada de mídia
12/07/2022 13:58

Juntada de mídia
12/07/2022 13:43

Juntada de mídia
12/07/2022 13:32

Juntada de mídia
12/07/2022 13:25

Juntada de mídia
12/07/2022 13:19

Juntada de mídia
12/07/2022 13:03

Juntada de Certidão
23/05/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2022 10:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/05/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 10:57

Expedição de Certidão.
16/05/2022 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712150-72.2025.8.07.0018

Tokio Marine Seguradora S.A.

Wagner Luiz Braz Gomes

Advogado: Jose Fernando Vialle

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0708281-21.2022.8.07.0014

Banco do Brasil SA

Marina Romeiro Ferreira

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2022 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0808308-35.2024.8.07.0016

Adriana Lima Teles

Maria Helena Lima Teles de Macedo

Advogado: Luciana Aparecida de Macedo Pires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0723552-07.2025.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Enzo Richer Arlindo dos Santos da Rocha

Advogado: Claudio Anunciacao Abrantes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2025 07:27

Exibir Processo

Processo nº 0703194-88.2025.8.07.0011

Heliton Oliveira Sousa

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Advogado: Tania Cristina Xisto Timoteo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2025 10:58

Exibir Processo