11/09/2025 03:03

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial para: (i) DECLARAR inexistência da relação jurídica entre as partes, relativamente à rubrica 249 e descrição “CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285 CONTRIBUICAO AAB 0800 0003892”, vinculada ao benefício previdenciário de titularidade da autora – que conforme doc.

ID 234133339 já se encontram cessados os descontos. (ii) CONDENAR a parte requerida na obrigação de restituir à parte autora o valor de R$ 979,86 (novecentos e setenta e nove e oitenta e seis reais), a ser monetariamente corrigido pelo IPCA a partir da data de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º do CC, a partir da citação (em 16.05.2025, ID 237018392). (iii) CONDENAR a parte requerida a pagar à requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por dano moral, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a presente data e juros de mora, a contar a contar da data de citação, na forma do art. 406, § 1º do CC.

Por consequência, resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I do NCPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55,caput da lei n. 9.099/1995.

Esclareço à parte requerente acerca a parte requerente acerca da necessidade de requerer o cumprimento de sentença caso não haja o cumprimento voluntário da condenação após o trânsito em julgado.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal com nossas homenagens de es Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o processo.
08/09/2025 18:16

Recebidos os autos
08/09/2025 18:16

Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2025 22:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
23/06/2025 22:33

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
18/06/2025 13:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2025 11:36

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 02:28

Recebidos os autos
16/06/2025 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/05/2025 07:11

Juntada de Certidão
24/05/2025 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de JOANA DIAS DE OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2025 13:05

Recebidos os autos
08/05/2025 13:05

Recebida a emenda à inicial
07/05/2025 02:57

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
06/05/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 12:58

Recebidos os autos
05/05/2025 12:58

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
29/04/2025 16:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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