18/09/2025 16:10

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/09/2025 16:00

Juntada de Ofício
18/09/2025 14:49

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0747756-52.2024.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS RÉU: ELENILDE DA CONCEICAO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se da ré ELENILDE DA CONCEIÇÃO SILVA, denunciada pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso II c/c artigo 71, ambos do Código Penal, por 4 (quatro) vezes.

ELENILDE está presa preventivamente desde 28/07/2025.

Passo a revisar a segregação, atento ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do CPP.

Decido.

A prisão da acusada possui como fundamento a garantia da ordem pública e o resguardo da futura aplicação da lei penal.

A alta reprovabilidade do comportamento de ELENILDE, todavia, não mais justifica a manutenção do cárcere.

A instrução processual foi encerrada e, nesse momento, deve ser considerada a possível incompatibilidade da restrição da liberdade com o regime prisional que venha a ser fixado, dadas as circunstâncias pessoais e processuais verificadas.

Ainda assim, os contornos da conduta exigem a aplicação de medidas cautelares restritivas alternativas, voltadas para garantir a vinculação da ré ao processo e incutir-lhe responsabilidade em sua conduta social.

Diante do exposto, com base no art. 316 do CPP, REVOGO a prisão preventiva de ELENILDE DA CONCEIÇÃO SILVA e APLICO-LHE, como medidas cautelares alternativas, até a prolação da sentença, (i) o comparecimento mensal em juízo e (ii) a manutenção do seu endereço atualizado nos autos.

Expeça-se alvará de soltura.

Dê-se ciência à Autoridade Policial e ao Ministério Público.

Intime-se.

Observem-se as determinações anteriores.

BRASÍLIA-DF, 17 de setembro de 2025.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
17/09/2025 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2025 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2025 15:22

Expedição de Mandado.
17/09/2025 15:04

Juntada de Alvará de soltura
17/09/2025 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2025 14:29

Recebidos os autos
17/09/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 14:29

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
17/09/2025 14:29

Revogada a Prisão
16/09/2025 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2025 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
16/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2025 18:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2025 14:40, 3ª Vara Criminal de Brasília.
16/09/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 18:28

Juntada de Informações prestadas
02/09/2025 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília 3ª Vara Criminal de Brasília Processo n.º 0747756-52.2024.8.07.0001 Número do processo: 0747756-52.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS RÉU: ELENILDE DA CONCEICAO SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica designada a audiência Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: 7.128-2 Data: 16/09/2025 Hora: 14:40 , a ser realizada de forma híbrida, com a utilização do sistema de videoconferência, sendo que o Magistrado conduzirá o ato presencialmente na sede do Juízo.

No dia e hora designados para audiência, as partes deverão acessar o link abaixo e entrar na sala de audiências virtual, por meio de computador com câmera e microfone ou celular em lugar silencioso. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTQ5YTI2ODQtMTc2MS00YjY2LThiOWQtN2EwYWUyM2NjMzFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2262a5350e-457e-4573-b372-8d6e4cdafcfa%22%7d Em caso de impossibilidade técnica para participação por videoconferência ou se tiver interesse de participar presencialmente, as partes deverão comparecer pessoalmente à Terceira Vara Criminal de Brasília.

BRASÍLIA, 20/08/2025 14:19 PAULA CRISTINA MARGOTTO Servidor Geral
20/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 14:28

Juntada de Ofício
20/08/2025 14:27

Juntada de Ofício
20/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2025 14:40, 3ª Vara Criminal de Brasília.
20/08/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 19:05

Recebidos os autos
12/08/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 19:05

Indeferido o pedido de Sob sigilo
12/08/2025 19:05

Mantida a prisão preventida
08/08/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
08/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 03:01

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 12:18

Juntada de comunicação
06/08/2025 12:09

Expedição de Ofício.
06/08/2025 09:35

Recebidos os autos
06/08/2025 09:35

Outras decisões
05/08/2025 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
05/08/2025 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 19:02

Desapensado do processo #Oculto#
30/07/2025 19:28

Juntada de Certidão
30/07/2025 16:33

Juntada de Ofício
29/07/2025 23:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara Criminal de Brasília
29/07/2025 15:23

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/07/2025 15:23

Outras decisões
29/07/2025 15:23

Juntada de Certidão
29/07/2025 15:12

Juntada de Ofício
29/07/2025 12:39

Juntada de Certidão
29/07/2025 08:19

Juntada de laudo
29/07/2025 07:54

Juntada de Certidão
29/07/2025 07:53

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
28/07/2025 17:39

Expedição de Notificação.
28/07/2025 17:39

Expedição de Notificação.
28/07/2025 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
28/07/2025 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2025 23:59.
10/02/2025 18:23

Juntada de comunicação
10/02/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:18

Expedição de Mandado.
10/02/2025 16:06

Juntada de Certidão
07/02/2025 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:43

Recebidos os autos
07/02/2025 16:43

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
06/02/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
06/02/2025 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.
28/01/2025 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
26/01/2025 11:00

Juntada de Certidão
26/01/2025 01:20

Publicado Edital em 21/01/2025.
20/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 17:29

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:15

Recebidos os autos
18/12/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
18/12/2024 16:36

Expedição de Edital.
18/12/2024 13:05

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:41

Recebidos os autos
18/12/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
16/12/2024 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 14:41

Desapensado do processo #Oculto#
26/11/2024 13:24

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:28

Expedição de Mandado.
07/11/2024 14:24

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:27

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/11/2024 21:37

Recebidos os autos
06/11/2024 21:37

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/11/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
05/11/2024 14:38

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 3ª Vara Criminal de Brasília
05/11/2024 13:15

Recebidos os autos
05/11/2024 13:15

Declarada incompetência
05/11/2024 12:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
05/11/2024 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:57

Juntada de Certidão
04/11/2024 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:02

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2024 15:48

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:48

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 7ª Vara Criminal de Brasília
31/10/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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