TJDFT - 0724551-51.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0724551-51.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOCILVANIO ARAUJO DOS SANTOS, LUCIENE JOSE DIAS REU: QUINTA ECOPARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jocilvânio Araujo dos Santos e Luciene José Dias em face de Quinta Ecopark Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Narram os autores que celebraram, em 01/12/2022, promessa de compra e venda do lote 02, quadra A, no empreendimento Quinta Ecopark, em Luziânia/GO, pelo valor de R$ 346.750,00, tendo pago entrada de R$ 10.950,00, corretagem de R$ 18.250,00, além de 22 parcelas até outubro de 2024, totalizando R$ 102.376,68.

Alegam que a ré não executou qualquer obra de infraestrutura no local, em descumprimento ao contrato, cujo prazo de entrega findaria em 30/11/2024, prorrogável até 31/05/2025.

Sustentam que, apesar das tentativas extrajudiciais de solução, não obtiveram proposta concreta de restituição.

Fundamentam a pretensão no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Lei nº 4.591/64.

Requerem: (i) rescisão contratual; (ii) restituição integral e à vista da quantia paga (R$ 102.376,68); (iii) declaração de nulidade de cláusulas contratuais; (iv) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 18.000,00; (v) aplicação de multa/indenização prevista no art. 43-A, §2º, da Lei nº 4.591/64 (1% ao mês); (vi) inversão do ônus da prova; e (vii) condenação ao pagamento de custas e honorários.

Atribuíram à causa o valor de R$ 120.376,68.

A inicial foi instruída com documentos pessoais (Id 244725135 e Id 244725118), comprovante de residência (Id 244725133), contrato (Id 244726929), comprovantes de pagamentos (Ids 244725138, 244725106 e 244725111), registro fotográfico do local (Id 244725141), declaração de IRPF 2025 (Id 244725115), recibo de entrega de declaração de IRPF (Id 244725113) e procuração (Id 244725108).

DECIDO.

Verifico que a petição inicial com os documentos e a instruem não satisfazem integralmente os requisitos definidos nos artigos 319 e seguintes do CPC. 1.

O artigo 105 do Código de Processo Civil dispõe que a procuração para o foro pode ser outorgada por instrumento público ou particular, desde que assinada pela parte.

Quando se trata de assinatura digital, a Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 1º, III, estabelece que a assinatura válida para o processo judicial eletrônico deve ser emitida por meio de um certificado digital por autoridade certificadora credenciada.

No caso, a parte autora deverá apresentar nova procuração com assinatura física ou com certificação digital emitida nos termos do ICP-Brasil, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020, tendo em vista que a assinatura GOV.BR não é assinatura eletrônica qualificada para fins processuais. 2.

Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça é devida àqueles que não possam arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

No caso, os documentos trazidos aos autos, especialmente a declaração de imposto de renda (Id 244725115), demonstram que os autores possuem renda anual declarada de aproximadamente R$ 200.000,00, o que evidencia capacidade contributiva para o custeio das despesas processuais.

Esse valor é incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira.

Assim, não se mostra presente o requisito da necessidade, motivo pelo qual o pedido de gratuidade deve ser indeferido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos autores.

Intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

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