28/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705820-66.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO EXECUTADO: JOHNNY FRANCISCO DA CONCEICAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente apresenta petição ao ID 243804605, requer expedição de ofícios à SEFAZ/DF para informação acerca de imóveis regulares/irregulares em nome da parte executada e ao CAGED para informação de vínculo empregatício atual da parte executada.

Decido.

O pleito não merece acolhida.

Compete à parte exequente diligenciar diretamente para obtenção de informações sobre eventual vínculo de emprego do devedor.

Ademais, este juízo adota entendimento alinhado ao artigo 833, IV, do CPC, que reconhece a impenhorabilidade absoluta de verbas de natureza alimentar, como salários, aposentadorias e pensões.

Portanto, ainda que localizado eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário, a constrição sobre tais valores não seria possível, tornando a providência requerida inócua.

No que tange especificamente ao CAGED, cabe destacar que este cadastro tem natureza declaratória e informativa, destinado à formulação de políticas públicas de emprego, não se prestando diretamente à satisfação de execuções cíveis.

Assim, não cabe ao Judiciário, de ofício, requisitar tais informações fora dos limites legais de compartilhamento e finalidade pública do banco de dados.

O princípio da cooperação não possui o condão de transferir ao Judiciário o ônus de promover diligências em busca de patrimônio da parte executada, ainda mais quando outras pesquisas aos sistema disponíveis ao Juízo foram realizadas, sem êxito.

Além disso, o exequente não comprovou que realizou pesquisas no Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis para localização de bens registrados em nome do executado Diante do exposto, INDEFIRO a expedição dos ofícios pretendidos.

Assim, concedo derradeira oportunidade para a parte exequente promover o andamento do feito com indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC.

Documento datado e assinado eletronicamente. 4
22/08/2025 10:41

Recebidos os autos
22/08/2025 10:41

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
01/08/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
23/07/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
04/07/2025 10:31

Recebidos os autos
04/07/2025 10:31

Outras decisões
23/06/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
02/06/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:49

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
21/05/2025 04:27

Recebidos os autos
21/05/2025 04:27

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
11/04/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:37

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 11:35

Recebidos os autos
02/04/2025 11:35

Outras decisões
02/04/2025 09:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
31/01/2025 11:36

Juntada de Certidão
18/01/2025 09:40

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
15/01/2025 09:15

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/01/2025 14:31

Recebidos os autos
13/01/2025 14:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/12/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
20/11/2024 03:15

Decorrido prazo de JOHNNY FRANCISCO DA CONCEICAO em 19/11/2024 23:59.
10/10/2024 13:42

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2024 21:59

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2024 14:36

Recebidos os autos
30/07/2024 14:36

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (REQUERENTE).
30/07/2024 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
19/07/2024 04:33

Processo Desarquivado
18/07/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 15:04

Transitado em Julgado em 04/06/2024
05/06/2024 03:21

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 04/06/2024 23:59.
30/05/2024 21:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2024 16:59

Recebidos os autos
30/04/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:59

Julgado procedente o pedido
16/04/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
01/04/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 13:43

Recebidos os autos
26/02/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
09/02/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 12:27

Recebidos os autos
18/01/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 15:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/01/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
15/01/2024 11:22

Recebidos os autos
15/01/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:22

Decretada a revelia
11/12/2023 09:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
11/12/2023 09:17

Recebidos os autos
11/12/2023 09:17

Outras decisões
07/12/2023 16:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
27/11/2023 09:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/11/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:52

Recebidos os autos
24/11/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:52

Outras decisões
21/11/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
21/11/2023 18:46

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/11/2023 23:52

Recebidos os autos
20/11/2023 23:52

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 23:52

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 23:52

Deferido o pedido de JOHNNY FRANCISCO DA CONCEICAO - CPF: *64.***.*73-42 (REQUERIDO).
14/11/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
14/11/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/11/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:50

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:18

Expedição de Certidão.
14/10/2023 13:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/10/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 19:58

Expedição de Certidão.
09/10/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:33

Expedição de Certidão.
20/09/2023 17:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:37

Expedição de Certidão.
25/08/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 13:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/07/2023 14:25

Recebidos os autos
28/07/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/07/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 19:16

Expedição de Certidão.
07/07/2023 15:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/06/2023 22:36

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 22:35

Cancelada a movimentação processual
22/06/2023 22:35

Desentranhado o documento
22/06/2023 09:33

Recebidos os autos
22/06/2023 09:33

Concedida a gratuidade da justiça a JOHNNY FRANCISCO DA CONCEICAO - CPF: *64.***.*73-42 (REQUERIDO).
22/06/2023 09:33

Deferido o pedido de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (REQUERENTE).
21/06/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
21/06/2023 10:41

Recebidos os autos
20/06/2023 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
20/06/2023 13:29

Recebidos os autos
19/06/2023 15:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/06/2023 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
09/06/2023 18:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/05/2023 15:13

Recebidos os autos
16/05/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:13

Determinada a emenda à inicial
09/05/2023 16:05

Juntada de Certidão
08/05/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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