TJDFT - 0726636-10.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726636-10.2025.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

REU: ADR MOVEIS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em desfavor de ADR MOVEIS EIRELI, objetivando a apreensão do veículo marca JEEP, modelo COMPASS LONG TF, ano/modelo 2022/2023, cor CINZA, Código de RENAVAM *13.***.*21-15, Chassi n.º 98867512NPKL88891 e placa SGQ-8A90, sob a alegação de inadimplemento das obrigações contratuais por parte do requerido.

Analisando os autos, verifico a necessidade de emenda à petição inicial para a adequada instrução do feito, conforme se detalha abaixo: 1.

Na inicial, o número do contrato indicado na petição inicial diverge daquele constante na cédula de crédito bancário ID 246779758. 2.

O valor da causa não está adequado ao demonstrativo de débito ID 246779770. 3.

Não houve comprovação da mora, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, do decreto-lei 911/69, eis que o autor apresentou aviso de recebimento da notificação extrajudicial (ID 246779771) com motivo da devolução 'ausente'. 4.

A planilha de cálculo de ID 246779770 não considerou o desconto de descapitalização referente as parcelas vincendas.

O que merece a devida adequação.

Ante o exposto, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, conforme os termos do art. 321 do Código de Processo Civil, a fim de: A) retificar o número referente à cédula de crédito bancário na peça exordial; B) retificar o valor da causa para corresponder ao proveito econômico pretendido, incluindo as parcelas vencidas e as vincendas, recolhendo a diferença de custas iniciais, se houver.

C) demonstrar que notificou a parte ré quanto à mora alegada, mediante a juntada de documento comprobatório da entrega de carta no endereço da requerida, de acordo com o artigo 2º, parágrafo 2º, do decreto-lei 911/69.

Caso seja necessária a realização da notificação mediante protesto do título por edital, esclareço que este deverá ser afixado no domicílio do réu, ou publicado em jornal de grande circulação; D) Apresentar nova planilha de cálculo com os descontos proporcionais referentes aos juros remuneratórios das parcelas vincendas, com a necessária atualização do valor da causa; Além disso, deve a autora apresentar uma nova versão da petição inicial, substitutiva da primeira, com as informações trazidas em sede de emenda, a fim de facilitar a análise do pedido, o exercício do contraditório e evitar confusão processual.

Fica o autor advertido de que o não cumprimento da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial e o consequente arquivamento do feito, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Inerte, venham os autos conclusos para extinção.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente.

A.L.p