11/09/2025 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 18:56

Juntada de ata
09/09/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 18:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
09/09/2025 18:12

Suspensão Condicional do Processo
09/09/2025 18:12

Homologada a Transação
08/09/2025 18:04

Juntada de Certidão
08/09/2025 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 14:28

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 15:31

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
28/08/2025 15:05

Classe retificada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
27/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:09

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
26/08/2025 03:15

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0703176-70.2025.8.07.0010 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: LUCIANA TEODORO DE JESUS QUERELADO: BRUNO BARBOSA SOARES DECISÃO Inicialmente, defiro à querelante LUCIANA TEODORO DE JESUS os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF e art. 98 do CPC.

O Parquet se manifestou pelo recebimento da queixa-crime e indeferimento das diligências solicitadas em defesa prévia (ID. 2444405015).

Analisando a exordial acusatória e o aditamento de ID. 228634296, observo que há descrição dos fatos com todas as suas circunstâncias, a qualificação do querelado, bem como a classificação do crime.

Portanto, encontra-se apta para a deflagração da persecução penal, as partes são legítimas, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, além de existir justa causa, consubstanciada nos elementos probatórios que instruem a inicial.

O fato narrado na queixa-crime constitui, em tese, delito previsto na legislação penal.

Além disso, não vislumbro qualquer das hipóteses arroladas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Portanto, o exame de eventuais circunstâncias que excluam o crime ou isentem de pena serão verificadas na instrução, razão pela qual deixo de absolver sumariamente o Querelado.

Isto posto, RECEBO A QUEIXA-CRIME.

Designe-se data para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, prevista no artigo 81 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se Querelante, Querelada e testemunhas arroladas na queixa-crime e na resposta à acusação.

Cumpra-se.

Passando adiante, o Querelado solicita a expedição de ofício à 33ª Delegacia de Polícia, para que a autoridade policial informe se ele foi formalmente ouvido e, em caso positivo, encaminhe cópia integral do eventual inquérito policial instaurado para este Juízo.

Primeiramente, o pedido se mostra controverso, pois o querelado sabe informar se foi ouvido ou não em sede de Delegacia Policial.

Somado a isso, por ser parte interessada, o querelado e seu representante tem direito a acesso à eventual inquérito policial instaurado, podendo solicitá-lo diretamente a autoridade policial.

Em crimes de ação penal privada, o ofendido pode, desde logo, ingressar com a queixa-crime, desde que haja elementos suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do crime, sendo desnecessária a instauração de inquérito policial para apuração da prática delituosa.

Assim, não demonstrado qualquer óbice para o Réu ter acesso à eventual procedimento policial, e diante da manifestação do Ministério Público, INDEFIRO o pedido do Querelado para oficiar a 33ª Delegacia de Polícia.

Por fim, resta analisar o pedido de expedição de ofício para o Hospital Regional de Santa Maria, solicitando o prontuário da paciente atendida e a escala de plantão do dia dos fatos, a fim de possibilitar a identificação de possíveis testemunhas e melhor esclarecimento das circunstâncias da suposta ocorrência.

Primeiramente, o prontuário médico de um paciente é utilizado para o relatório da evolução de sua saúde, não para intercorrências entre membros da equipe responsável.

Trata-se de documento sigiloso, que diz respeito a saúde de uma pessoa, plenamente protegido pelos princípios constitucionais, em especial, o da dignidade da pessoa humana.

Assim, o acesso a tais informações é medida excepcionalíssima, que requer motivação justa e idônea para seu deferimento, o que não se aplica ao presente caso.

O Querelado tem ciência de quais pessoas estavam presentes no dia dos fatos, sabendo quem são as testemunhas e quais profissionais estavam escalados para o plantão, pois alega que ele e a Querelante são colegas de trabalho.

Além disso, o paciente não tem qualquer participação nos fatos, não havendo qualquer motivo para a quebra do sigilo de seu prontuário médico.

INDEFIRO o pedido do Querelado para oficiar o Hospital Regional de Santa Maria–DF.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto
21/08/2025 22:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:04

Recebidos os autos
12/08/2025 18:03

Recebida a queixa contra Sob sigilo
06/08/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
29/07/2025 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:07

Recebidos os autos
23/07/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
16/07/2025 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 03:03

Publicado Ata em 10/07/2025.
10/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
03/07/2025 15:38

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
03/07/2025 15:37

Outras decisões
03/07/2025 13:19

Juntada de Certidão
02/07/2025 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:09

Juntada de Certidão
02/07/2025 13:14

Juntada de Certidão
01/07/2025 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2025 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:15

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:12

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
06/06/2025 13:38

Recebidos os autos
06/06/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
05/06/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
04/04/2025 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
03/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:03

Distribuído por sorteio
24/03/2025 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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